Aviso n.º 7013/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 7013/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 355/04.8GFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Carmona Gomez, filho de Alfonso e de Martina, natural de Espanha, nacional de Espanha, nascido em 25 de Março de 1950, bilhete de identidade estrangeiro n.º 02689744-D, com domicílio na 8.º da Fraternidade, Rua da Aliança 184, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Ana Dionísio.