Aviso n.º 7016/2006 - AP, de 7 de dezembro

Aviso n.º 7016/2006 - AP

José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, após cumprimento da fase de inquérito público, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2006, foram aprovadas as alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização de Edificação, pelo que o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Almeirim passará a ser o constante do edital n.º 234/2006 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 45, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006.

20 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.