Aviso n.º 7025/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso n.º 7025/2006 - AP

Ricardo Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, na reunião da Câmara Municipal de 6 de Setembro de 2006, foi deliberado por unanimidade proceder à alteração do Plano Director Municipal (PDM), nos termos da seguinte minuta da deliberação:

"2.º

Alteração do PDM de Arganil - Carta de REN

Tendo decorrido mais de três anos sobre a entrada em vigor do PDM de Arganil, propõe-se que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 96.º do já citado decreto-lei, a Câmara Municipal de Arganil delibere proceder à alteração do Plano Director Municipal de Arganil, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 21 de Novembro de 1995, no que respeita à Carta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional, de forma a que se atenue assimetrias garantindo a igualdade de oportunidades a todos os munícipes, num prazo de 150 dias.

O elemento a alterar é a Carta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional.

16 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves."

Analisada que foi a proposta, deliberou-se por unanimidade aprovar a alteração ao PDM de Arganil e dar conhecimento desta deliberação e da sua fundamentação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Mais se deliberou, por unanimidade, aprovar a presente deliberação em minuta, no final da reunião, nos teros do n.º 3 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a fim de se tornar definitiva e executória imediatamente.

No prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República poderão ser formuladas sugestões, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara.

2 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.