Aviso n.º 7029/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso n.º 7029/2006 - AP

Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que, em 20 de Outubro de 2006, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta do plano de pormenor de requalificação urbana do Valongo, Vale da Raposa, e carreira de tiro, em Castelo Branco, pelo prazo de 22 dias úteis. A área de intervenção deste plano de pormenor encontra-se delimitada na presente planta:

(ver documento original)

Participação

Nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, vai decorrer um período de discussão pública, pelo prazo de 22 dias úteis, com início após 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República,durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

A proposta do plano, acompanhada dos respectivos pareceres emitidos pelas entidades consultadas, está disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal (edifício do ex-quartel da Devesa) e na Junta de Freguesia de Castelo Branco.

Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

30 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.