Aviso n.º 7033/2005 (2.ª série) - AP, de 18 de outubro

Aviso n.º 7033/2005 (2.ª série) - AP. - Por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de Agosto de 2005, foi aprovado o percentual de 0,25%, a aplicar no ano de 2006, para se determinar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

20 de Setembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Arnaldo Vicente Simões Pedroso.