Aviso n.º 7035/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso n.º 7035/2006 - AP

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se pública a alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Espinho, em carreiras pertencentes aos grupos de pessoal técnico superior e de pessoal de apoio educativo, aprovadas pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de Setembro de 2006, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 14 de Setembro de 2006:

No grupo de pessoal técnico superior:

Na carreira de técnico superior de biblioteca e documentação - criação de mais um lugar, ficando a carreira dotada globalmente com dois lugares (o existente e o ora criado);

Na carreira de técnico superior de arquivo - criação de mais um lugar, ficando a carreira dotada globalmente com dois lugares (o existente e o ora criado).

No grupo de pessoal de apoio educativo:

A carreira de assistente de acção educativa, dotada globalmente com 24 lugares, passou a desenvolver-se por dois níveis - assistente de acção educativa de nível 2 e assistente de acção educativa de nível 1, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho;

A carreira de auxiliar de acção educativa, dotada globalmente com 31 lugares, passou a desenvolver-se por dois níveis - auxiliar de acção educativa de nível 2 e auxiliar de acção educativa de nível 1 e deixa de existir a exigência de extinção desta carreira, nos termos das disposições contidas nos Decretos-Leis n.os 184/2004, de 29 de Julho, e 241/2004, de 30 de Dezembro.

O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Espinho é de seguida republicado na íntegra.

8 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Rolando Nunes de Sousa.

Quadro de pessoal

(ver documento original)

D. G. - Globalização das dotações das carreiras, por força do Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.