Aviso n.º 7041/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso n.º 7041/2006 - AP

Para os efeitos previstos no artigo 77.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que, pelo prazo de 22 dias contados a partir do 11.º dia após a data da publicação deste aviso no Diário da República, procede-se ao período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Fornos de Algodres, podendo, durante o período referido, ser apresentadas, por escrito, reclamações, sugestões ou observações, bem como ser solicitados esclarecimentos sobre o assunto.

Para o efeito, os interessados poderão dirigir-se aos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, local onde se encontra disponível a proposta e o respectivo parecer da CCDRC, bem como os demais elementos instrutórios da mesma.

Para constar e devidos efeitos, foi elaborado o presente aviso, que vai ser afixado e divulgado nos moldes definidos por lei.

25 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Severino Soares Miranda.