Aviso n.º 7054/2006 - AP, de 12 de dezembro

Aviso n.º 7054/2006 - AP

António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 6 de Outubro último, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de Agosto de 2006, foi fixado o percentual, a aplicar no ano de 2007, para determinar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, em 0,25%.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e no Diário da República, 2.ª série.

7 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.