Aviso n.º 7057/2002 (2.ª série) - AP, de 7 de agosto

Aviso n.º 7057/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração, em regime simplificado dos artigos 90.º 92.º e 99.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Braga. - A Câmara Municipal de Braga torna público que por deliberação tomada em reunião ordinária de 27 de Junho do ano em curso, determinou a sujeição ao regime procedimental previsto no n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a alteração dos artigos 90.º, 92.º e 99.º do Regulamento do Plano Director Municipal (edificabilidade na RAN, em espaços agrícolas e em floresta de uso múltiplo e de produção), alterações essas que, em conformidade com o disposto no n.º 3 do mencionado artigo 97.º, devem estar concluídas no prazo de 90 dias através da reformulação do mesmo Regulamento e das plantas na parte afectada.

2 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)