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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 706/2006, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 8 de Outubro de 2003 e em 10 de Outubro de 2006, sido emitidas notas respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunes em 28 de Fevereiro de 2002
TEXTO
Aviso n.º 706/2006
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Outubro de 2003 e em 10 de Outubro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Tunísia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunes em 28 de Fevereiro de 2002.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 8/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 101, de 29 de Abril de 2004.
Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 10 de Novembro de 2006.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 10 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços do Médio Oriente e Magreb, Isabel Brilhante Pedrosa.