Aviso n.º 7060/2005 (2.ª série), de 3 de agosto

Aviso n.º 7060/2005 (2.ª série). - Condições gerais da série "OT 3,35% - October 2015" - código ISIN: PTOTE3OE0017. - Por deliberação de 8 de Julho de 2005 do conselho de administração do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P. (IGCP), tomada ao abrigo do n.º 1 artigo 4.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão introduzida pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 62.º e 64.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 35, de 18 de Fevereiro de 2005, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro ("OT 3,35 R% - October 2015"), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da instrução do IGCP n.º 3/2002, na versão introduzida pela instrução n.º 2/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de Fevereiro de 2005 (conforme rectificada pela rectificação n.º 395/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março de 2005:

1) Moeda - euro;

2) Cupão - 3,35% anual;

3) Valor nominal de cada obrigação - Euro 0,01;

4) Vencimento - 15 de Outubro de 2015;

5) Amortização - se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 15 de Outubro de 2015;

6) Pagamento de juros - os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de Outubro de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efectuado em 15 de Outubro de 2006, respeitando ao período entre 13 de Julho de 2005 (inclusive) e 15 de Outubro de 2006 (exclusive).

Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET (transeuropean automated real-time gross settlement express transfer), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais;

7) Base para cálculo de juros - actual/actual;

8) Registo - as obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efectuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM;

9) Dias úteis - aplicando-se a esta OT o calendário TARGET, os feriados do sistema TARGET não são considerados como dias úteis para efeitos do pagamento de juros ou de reembolso de capital;

10) Modalidades de colocação - as previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de Setembro;

11) Montante indicativo da série - Euro 6 000 000 000;

12) Regime fiscal - o rendimento de juros ou de reembolso das obrigações do Tesouro encontra-se sujeito a retenção na fonte à taxa de 20% com carácter liberatório em sede de IRS e de pagamento por conta em sede de IRC. Os pagamentos aos titulares das obrigações do Tesouro que não sejam residentes em território português e que não actuem em Portugal através de estabelecimento estável, assim como os rendimentos de capital a elas relativos decorrentes da sua venda ou outra forma de alienação, encontram-se isentos de impostos sobre o rendimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, e da Portaria n.º 249/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 49, de 10 de Março de 2005.

Tal isenção não se aplica se os titulares das obrigações do Tesouro forem residentes noutros países cujo regime de tributação se mostre claramente mais favorável do que o regime de tributação português, nos termos da Portaria n.º 150/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 13 de Fevereiro de 2004 - conforme rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 31/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 70, de 23 de Março de 2004 -, e da Portaria n.º 1501/2004, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004.

Esta informação reflecte o regime de tributação vigente à data do presente aviso para os valores mobiliários representativos de dívida pública. Não retrata o particular regime das instituições financeiras residentes e não dispensa a consulta da legislação aplicável (quer a indicada nestas condições gerais, quer qualquer outra que se mostre relevante);

13) Admissão à cotação - as obrigações do Tesouro foram admitidas à cotação no Mercado Especial de Dívida Pública e na Euronext Lisboa.

21 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)