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Ato Original
Aviso n.º 7072/2006 - AP
O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 287/02.4GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Araújo Neves, filho de Florentino Neves da Conceição e de Benvinda do Céu Barbosa de Araújo, natural de Águeda, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11150907, com domicílio na 35, Rue Pu Brille, Ét. 3 L-4041 Esch, Alzette, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2002, por despacho de 30 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
30 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.
