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Ato Original
Aviso n.º 7073/2006 - AP
A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 289/04.6GCAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastião Rodrigues Oliveira, filho de Manoel Rodrigues de Oliveira e de Tereza Gonçalves, natural de São João Manteninha, Brasil, nascido em 23 de Setembro de 1973, solteiro, com passaporte n.º CL695391, emitido pela República Federativa do Brasil em 8 de Março de 2001, com domicílio na Rua Sousa, 10, Brunhido, Valongo do Vouga, Águeda, por se encontrar indiciado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto de todos os depósitos e outras aplicações financeiras existentes em instituições bancárias em território nacional e das quais seja titular ou co-titular o arguido, incluindo saldos afectos a certificados de aforro, devendo isso mesmo ser oficiado ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão do Crédito Público, respectivamente.
2 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.
