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Ato Original
Aviso n.º 7074/2006 - AP
A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo) n.º 153/01.0GBAGD-B, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo) n.º 153/01.0GBAGD deste 3.º Juízo, onde foi declarada contumaz desde 27 de Outubro de 2003 a arguida Maria Isabel de Sousa Garcia Prata, filha de Manuel de Jesus Garcia e de Maria Adélia de Sousa Dias, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa nascida em 2 de Fevereiro de 1979, casada, com a profissão de desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 12880493, com último domicílio conhecido na Rue Bara 69 (3ème étage), 1070 Anderlecht, Bélgica, por se encontrar acusado da prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2001 e um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160.º do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2001, por despacho de 20 de Outubro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Figueiredo.
