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Ato Original
Aviso n.º 7075/2006 - AP
A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 128/93.1TBAGD-ex 315/94, pendente neste Tribunal contra a arguida Cândida Augusta Pinto, filha de Delfina de Jesus, natural de Portugal, Marco de Canaveses, Sobretâmega, Marco de Canaveses, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1935, casada (regime: desconhecido), com a profissão de desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 3130511, com domicílio na Rua da Beira Alta, lote 177, Pinheirinho, 2820-289 Charneca da Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 1992 e por despacho de 28 de Dezembro de 1992, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
9 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.
