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Ato Original
Aviso n.º 7076/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 277/96.4TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Gomes, filho de José Gouveia e de Maria Aurora Gomes, natural de Santa Comba Dão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1944, casado, com a profissão de vendedor de quiosque e de mercados, titular do bilhete de identidade n.º 1636727, com domicílio na Rua Tomás de Anunciação, lote 5, 2.º, direito, Odivelas, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 20 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos temos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido absolvido do crime de que vinha acusado.
23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - O Escrivão-Ajunto, António José.
