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Ato Original
Aviso n.º 7077/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 686/05.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Alexandre Lavrador Esteves, filho de António José Esteves e de Maria José Pinto Lavrador, natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Gaia (Santa Marinha) Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1983, solteiro, com a profissão de encarregado de construção/instalação de equipamentos eléctricos e electrónicos, titular do bilhete de identidade n.º 12984455, com domicílio na Rua 25 de Abril, prédio Vila Flor, 1.º, direito, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.
