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Ato Original
Aviso n.º 7078/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Cristina Baptista, filha de Bernardete da Conceição Baptista, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1968, solteira, com a profissão de cabeleireira, titular do bilhete de identidade n.º 9434475, com domicílio na Rua António Alfredo Valente, 5, Casais António, Maxial, 2565-441 Torres Vedras, por se encontrar acusada da prática de um crime de de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2004, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo facto de a arguida se ter apresentado em juízo e ter sido submetida a termo de identidade e residência.
24 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.
