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Ato Original
Aviso n.º 7079/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Moura Alves Casimiro, filho de Luís José Alves Casimiro e de Olívia Jorge Antunes Moura, natural de Portugal, Torres Vedras, São Pedro e São Tiago, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1972, solteiro, com a profissão de empregado de balcão, titular do billhete de identidade n.º 10658344, com domicílio na Rua António Alfredo Valente, 5, Casais de Santo António, Maxial, 2565-441 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2004, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 17 de Maio de 2004, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta, a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, se ter apresentado e ter sido sujeito a termo de identidade e residência.
24 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.
