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Ato Original
Aviso n.º 7081/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 206/97.8TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Deonilde Martinho Domingos Silvestre Inácio, filha de Júlio Matoso Silvestre e de Alexandrina Feliz Domingos, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Novembro de 1953, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2296952 com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 511.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 1995, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
30 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.
