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Ato Original
Aviso n.º 7085/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1593/06.4TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vanzeler Fernandes Luís, natural de Angola, nascido em 2 de Julho de 1970, com a identificação fiscal n.º 190696907, titular do bilhete de identidade n.º 16089610, com domicílio na Rua Correeira, lote 127, loja 6, Branqueira, 8200-112 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 106.º, do Regime Geral de Infracções Tributárias, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.
