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Ato Original
Aviso n.º 7086/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 478/04.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe da Cruz Figueira, filho de José Luís Parrinha Figueira e de Palmira Ferreira da Cruz Figueira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7829398, com domicílio na Rua do Machado, 6, rés-do-chão, Lisboa, 1500-395 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em Setembro de 1995, por despacho de 24 de Outubro de 2006, proferido nos gutos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
25 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Filipe Coelho Amâncio Ferreira.
