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Ato Original
Aviso n.º 7087/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 61/95.2TBABF, pendente, neste Tribunal contra o arguido Francisco Amêndoa Rodrigues, filho de Manuel Rodrigues e de Primavera Amêndoa, natural de Portugal, Alter do Chão, Chancelaria, Alter do Chão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Setembro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6560514, com domicílio na Rua das Andorinhas, bloco 4, 1.º-C, Chinicato, 8600Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 143.º, alínea e), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 1994, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
7 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.
