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Ato Original
Aviso n.º 7089/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 363/04.9TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ian Dougan Mcculley, filho de Henry e de Jane, de nacionalidade britânica, nascida em 12 de Setembro de 1958, casado, com domicílio na 3 Ligth Close, Ods3jr Londan, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamanto de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou segurança social.
Albufeira, 25 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Escrivã-Adjunta, Piedade Barreira.
