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Ato Original
Aviso n.º 7090/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 857/04.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Pedro Marques da Silva, filho de Júlio Colaço Castelo e Silva e de Maria Joaquina Sousa Marques, natural de Portugal, Alvaiázere, Almoster, Alvaiázere, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1974, solteiro, com a profissão de estucador, titular do bilhete de identidade n.º 11352226, com domicílio na Rua 25 de Abril, 21, 2.º, direito, Malveira, Mafra, 2665-200 Malveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Proceso Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamanto de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou segurança social.
Albufeira, 31 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Aragão Silva Pedro.
