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Ato Original
Aviso n.º 7092/2006 - AP
A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 151/04.2GBASL, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n.º 151/04.2GBASL da unidade de apoio, Alcácer do Sal, Tribunal da Comarca (serv. M. P.), onde foi declarado contumaz desde 20 de Setembro de 2006 o arguido António Francisco Moreira de Brito, filho de Francisco Moreira de Brito e de Dominga Daniel Paciência, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Agosto de 1972, solteiro, com a profissão de pedreiro, com passaporte n.º No447449, com domicílio na Rua Jorge Castilho, 6, 1.º, esquerdo, Rio de Mouro, 2635-378 Rio de Mouro, por se encontrar já julgado e condenado pela prática de quatro crimes de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticados em 8 de Agosto de 2004, por despacho de 25 de Outubro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escrivão-Adjunto, José Espinha.
