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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 71/2009, de 26 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 22 de Agosto de 2007, a República da Hungria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, a Noruega e a Suíça, adoptada em Londres em 13 de Abril de 1999
TEXTO
Aviso n.º 71/2009
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Agosto de 2007, a República da Hungria depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, a Noruega e a Suíça, adoptada em Londres em 13 de Abril de 1999.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 6/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 22 de Fevereiro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 31 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.