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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 71/2012, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010
TEXTO
Aviso n.º 71/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2012, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012, entrando em vigor em 11 de agosto de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 2 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel Santos Braga.