Aviso n.º 7104/2003 (2.ª série) - AP, de 12 de setembro

Aviso n.º 7104/2003 (2.ª série) - AP. - António José Martins de Lucas, presidente da Câmara Municipal da Batalha:

Torna público que, por deliberações do executivo e Assembleia Municipal, tomadas, respectivamente, na reunião de 20 de Junho de 2003 e sessão de 27 de Junho de 2003, foi aprovado a inclusão da taxa de elevadores no Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais.

7 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Lucas.

CAPÍTULO V

Controlo metrológico, aferição de pesos, elevadores [aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição quando oficialmente qualificados e autorizados para o efeito - alínea f) do artigo 19.º Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto].

SECÇÃO I

Controlo metrológico, aferição de pesos

(ver documento original)

SECÇÃO II

Elevadores

... Classificação económica ... Taxas

Artigo 41.º-A

Inspecção ... - 80,00 Reinspecção ... - 45,00 Inquéritos ... - 80,00