Aviso n.º 7118/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de agosto

Aviso n.º 7118/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão ordinária de 27 de Junho do ano em curso, e sob proposta da Câmara aprovada em reunião de 18 do mesmo mês e ano, deliberou, por unanimidade, aprovar as alterações à estrutura e ao quadro de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se anexa e publica na íntegra.

2 de Julho de 2002. - O Vereador, Vítor Manuel Silva Guedes.

Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais

CAPÍTULO I

Organização dos Serviços da Câmara Municipal da Figueira da Foz

Artigo 1.º

Serviços que integram a Câmara Municipal

1 - Para a prossecução das atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a Câmara Municipal dispõe dos seguintes serviços:

1.1 - Gabinete da Presidência (GP);

1.2 - Gabinete de Estudos e Projectos Estruturantes (GEPE);

1.3 - Serviço Municipal de Segurança (SMS);

1.4 - Departamento Administrativo, Jurídico e Recursos Humanos (DAJRH):

a) Divisão Administrativa, Património e Notariado (DAPN);

b) Divisão Jurídica (DJ);

c) Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH).

1.5 - Departamento de Planeamento e Finanças (DPF):

a) Divisão Financeira (DF);

b) Divisão de Planeamento, Controlo e Gestão (DPCG);

c) Divisão de Organização e Informática (DOI).

1.6 - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU):

a) Divisão de Planos e Ordenamento do Território (DPOT);

b) Divisão de Gestão Urbanística (DGU);

c) Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo (DPU).

1.7 - Departamento de Obras Municipais (DOM):

a) Divisão de Salubridade e Recursos Naturais (DSRN);

b) Divisão de Estudos, Projectos e Gestão de Tráfego (DEPGT);

c) Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento (DOES);

d) Divisão de Obras de Administração Directa (DOAD);

e) Divisão Administrativa (DA).

1.8 - Departamento de Cultura, Educação e Acção Social (DCEAS):

a) Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos (DACMBA);

b) Divisão de Educação e Acção Social (DEAS);

c) Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades (DJDC).

2 - Os serviços referidos no número anterior dependem hierarquicamente do presidente da Câmara ou, no todo ou em parte, do vereador em que for delegada essa competência.

3 - Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal:

3.1 - O Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal tem por objectivo e compete-lhe:

a) Assegurar a articulação permanente entre o presidente da Assembleia Municipal, a presidência da Câmara Municipal e as juntas de freguesia;

b) Assegurar o apoio técnico, administrativo e de secretariado à Assembleia Municipal, articulando-se para esse efeito com os restantes serviços municipais, em particular com o gabinete de relações públicas e protocolo e com o gabinete de relações externas e geminações;

c) Preparar a agenda e o expediente das reuniões da Assembleia Municipal;

d) Proceder ao fiel registo de tudo o que se passar nas sessões da Assembleia Municipal e registar em acta;

e) Apresentar para aprovação as respectivas actas;

f) Proceder ao tratamento informático e arquivo das actas de forma a facilitar a consulta e identificar as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal;

g) Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação da Assembleia Municipal;

h) Proceder nos termos, prazos e formas legais à passagem de certidões das actas que forma requeridas.

4 - A representação gráfica da estrutura dos serviços da Câmara Municipal consta do anexo I.

Artigo 2.º

Atribuições comuns aos diversos serviços

1 - Constituem atribuições comuns aos diversos serviços:

a) Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, regulamentos ou normas que forem julgadas necessárias ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de actuação adequadas, no âmbito de cada serviço;

b) Colaborar na elaboração do plano e relatório de actividades;

c) Coordenar as actividades das unidades dependentes de cada um dos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

d) Assistir, sempre, e como for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal e Câmara Municipal;

e) Manter organizado o respectivo arquivo de documentos e processos e proceder ao seu envio para o arquivo geral de acordo com os prazos legalmente estabelecidos;

f) Zelar pelo cumprimento do dever de assiduidade e participar as ausências ao serviço de pessoal em conformidade com a legislação aplicável;

g) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara;

h) Assegurar a execução das deliberações da Câmara e despachos do presidente e vereadores nas áreas dos respectivos serviços;

i) Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao seu bom funcionamento.

Artigo 3.º

Objectivos gerais

1 - No desempenho das suas funções e atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:

a) Realizar plena, oportuna e eficientemente as acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento sócio-económico do concelho;

b) Maximizar o aproveitamento dos recursos disponíveis no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;

c) Obter melhores padrões de qualidade dos serviços prestados às populações;

d) Promover a participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos dos cidadãos em geral na actividade municipal;

e) Dignificar a valorização cívica e profissional dos trabalhadores municipais;

f) Aumentar o prestígio do poder local.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 - Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:

a) Sentido de serviço à população e aos cidadãos;

b) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por lei;

c) Transparência, diálogo e participação, expressos numa atitude permanente de interacção com as populações;

d) Qualidade e procura da contínua introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização e desburocratização e o aumento da produtividade na prestação dos serviços à população;

e) Qualidade de gestão assente em critérios técnicos, económicos e financeiros eficazes, associados a critérios de solidariedade.

Artigo 5.º

Princípios deontológicos

Os trabalhadores municipais reger-se-ão, no exercício da sua actividade profissional, pela legislação em vigor e, nomeadamente, pelos princípios deontológicos enunciados na Carta Ética - 10 Princípios Éticos da Administração Pública, do Secretariado da Modernização Administrativa.

Artigo 6.º

Princípios de gestão

1 - A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico geral aplicável à administração local.

2 - A gestão municipal atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objectivos, do planeamento, programação e orçamentação e controlo das suas actividades.

3 - Os serviços municipais orientam a sua actividade para a prossecução dos objectivos de natureza política, social e económica definidos pelos órgãos municipais.

4 - Os objectivos municipais serão prosseguidos com base nas orientações definidas nos elementos fundamentais do planeamento municipal, através da contínua procura da eficiência e eficácia social e económica e do equilíbrio financeiro.

5 - A gestão municipal deve atender ainda, dada a grande dimensão do concelho, ao contacto directo com as populações e à descentralização de serviços, podendo a Câmara Municipal constituir delegações sediadas no norte e no sul do concelho.

6 - O processo prático de gestão municipal deverá ainda atender à necessidade de coordenação permanente entre os diversos serviços municipais, à responsabilização dos dirigentes e trabalhadores dos serviços municipais, ao controlo, prestação de contas e avaliação do desempenho, bem como ao permanente diálogo e participação com a população.

CAPÍTULO II

Competências dos serviços de assessoria à Câmara Municipal

Artigo 7.º

Gabinete da Presidência

1 - O Gabinete da Presidência tem por atribuição prestar assessoria ao presidente da Câmara.

2 - O Gabinete da Presidência integra:

2.1 - Um chefe de gabinete, um adjunto e dois secretários. O presidente pode delegar no seu chefe de gabinete funções de coordenação e organização, no âmbito dos serviços e gabinetes que directamente dele dependem;

2.2 - Gabinete de Apoio Administrativo, em que poderá ser destacado o pessoal administrativo julgado necessário;

2.3 - Gabinete de Relações Públicas e Protocolo, a quem compete:

a) Definir e aplicar as regras que devem presidir no cerimonial, etiqueta e pragmática de acordo com o protocolo;

b) Organizar o acompanhamento das entidades oficiais ou estrangeiras de visita ao município;

c) Assegurar o adequado relacionamento com os atendimento dos munícipes, quer através do atendimento directo quer das novas tecnologias, nomeadamente a internet, para o que conta com a colaboração de todos os serviços do município;

d) Garantir o contacto com a comunicação social;

e) Coligir e organizar a informação para divulgação à comunicação social;

f) Receber e tratar a informação divulgada pelos órgãos de comunicação social com interesse para a Câmara;

g) Organizar dossiers temáticos para distribuição pela comunicação social, na sequência de intervenções do presidente da Câmara.

2.4 - Gabinete de Relações Externas e Geminações, a quem compete:

a) Garantir a preparação, estabelecimento e desenvolvimento de relações institucionais do município, intermunicipais ou internacionais, designadamente no âmbito de geminações com outros municípios, dinamizando a execução dos acordos estabelecidos;

b) Organizar os processos de geminações;

c) Acompanhar, no tempo, o relacionamento institucional com os municípios geminados.

2.5 - O Gabinete de Auditoria visa fiscalizar e controlar a actividade interna dos serviços municipais nas diversas áreas, tendo como funções:

a) Proceder às inspecções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo presidente da Câmara;

b) Auditar as contas da autarquia, bem como a aplicação de fundos disponibilizados ao serviços para funcionamento corrente;

c) Avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;

d) Emitir parecer aos órgãos autárquicos sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência dos serviços e a modernização do seu funcionamento;

e) Averiguar os fundamentos de queixas e reclamações de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorrectos, ineficazes, ilegais ou desrespeitadores de direitos ou interesses legalmente protegidos;

f) Elaborar recomendações relativas a falhas ou deficiências detectadas na actividade dos serviços camarários;

g) Fazer o controlo interno dos bens móveis e imóveis do município no âmbito do Plano Oficial de Contas da Administração Local (POCAL).

2.6 - Quinta das Olaias:

a) Gerir o espaço administrativa e tecnicamente, ficando na dependência directa do presidente da Câmara a sua utilização;

b) Assegurar a manutenção e a conservação do edifício.

Artigo 8.º

Gabinete de Estudos e Projectos Estruturantes

1 - Ao Gabinete de Estudos e Projectos Estruturantes cabe apoiar tecnicamente o presidente da Câmara, designadamente:

a) Coordenar a elaboração dos projectos municipais;

b) Conceber, implementar e gerir um sistema automatizado de informação geográfica de forma a dar permanente e actualizada resposta à solicitação dos munícipes;

c) Criar formas de levantamento, sistematização, tratamento e divulgação da informação que revelem as tendências de desenvolvimento do concelho ou que sirvam de base a estudos ou decisões;

d) Colaborar na elaboração de programas plurianuais de investimento;

e) Colaborar na difusão dos dados, através do Gabinete de Relações Públicas e Protocolo, sobre a actividade dos órgãos e funcionamento dos serviços municipais, os valores culturais e históricos do concelho;

f) Preparar decisões ou instruir processos de que for directamente encarregado pela Câmara ou pelo presidente da Câmara;

g) Sempre que seja necessário para o desenvolvimento das tarefas do Gabinete de Estudos e Projectos Estruturantes, podem ser contratados, e em função do seu reconhecido mérito, consultores ou assessores técnicos.

2 - O Gabinete de Estudos e Projectos Estruturantes integra os seguintes gabinetes:

2.1 - Centro de Artes e Espectáculos e Paço de Maiorca, a quem compete:

a) Gerir os espaços, administrativa e tecnicamente, ficando na dependência directa do presidente da Câmara a sua utilização;

b) Assegurar a manutenção e conservação dos edifícios e zonas envolventes neles integradas.

2.2 - Projectos Estruturantes, a quem compete:

a) Acompanhar projectos que contribuam para o desenvolvimento sustentado do município, mantendo uma base de informação que permita, a todo o tempo, efectuar um levantamento do histórico, bem como de todo o procedimento a efectuar;

b) Elaborar propostas ou sugestões para fundamentar a decisão;

c) Emitir parecer e informações que lhe sejam superiormente solicitados.

2.3 - Reorganização Administrativa e Planeamento, a quem compete:

a) Simplificar os processos administrativos e ou operativos;

b) Flexibilizar a boa articulação nos serviços municipais;

c) Promover a rapidez e a eficiência no tratamento dos processos;

d) Promover a fluidez de informação;

e) Efectuar o controlo interno dos procedimentos;

f) Apresentar propostas para redução dos custos processuais;

g) Promover a qualidade da informação nos serviços públicos prestados.

2.4 - Desenvolvimento Económico, a quem compete:

a) Elaborar estudos e projectos de carácter económico e financeiro;

b) Prestar apoio necessário em matéria económico-financeira e de gestão aos órgãos e serviços municipais;

c) Colaborar com outras entidades públicas ou privadas na elaboração de estudos ou projectos económicos e financeiros de interesse para o município;

d) Preparar e propor a celebração ou aprovação de contratos-programa, acordos de colaboração na área do desenvolvimento económico municipal;

e) Emitir pareceres e informações de carácter económico e financeiro que lhe sejam superiormente solicitados.

Artigo 9.º

Serviço Municipal de Segurança

1 - Ao Serviço Municipal de Segurança cabe a coordenação das operações de protecção, prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, e a ele compete:

a) Actuar preventivamente no levantamento de situações de risco;

b) Assegurar a ligação e colaboração entre os serviços municipais e da administração central, bem como a protecção civil, bombeiros e forças de segurança;

c) Promover, em articulação com outros serviços, acções de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;

d) Apoiar e coordenar, em articulação com os serviços competentes, as operações de socorro às populações mais atingidas por efeitos de catástrofe ou calamidade públicas;

e) Actuar em situações de ameaça do bem e segurança pública, podendo ser colocados à disposição do Serviço de Segurança Municipal os meios afectos a outros serviços da Câmara, com a autorização do presidente ou de quem o substitua;

f) Supervisionar e coordenar as medidas de segurança e vigilância de todo o espaço municipal;

g) Acompanhar a actividade dos bombeiros municipais;

h) Assegurar a estrita ligação e articulação entre as estruturas envolvidas na comissão especializada de fogos florestais (CEFF - Municipal), no sentido e se obter uma melhor e eficaz defesa do património florestal;

i) Apoiar logisticamente a comissão especializada de fogos florestais (CEFF - Municipal)

2 - O Serviço Municipal de Segurança é constituído pelas seguintes estruturas e serviços:

2.1 - Serviço Municipal de Protecção Civil, a quem compete:

a) Analisar e estudar as situações de grave risco colectivo, tendo em vista a adopção de medidas de prevenção;

b) Elaborar planos municipais de emergência;

c) Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos no concelho da Figueira da Foz;

d) Coordenar e manter actualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do concelho da Figueira da Foz;

e) Criar condições para mobilização rápida e eficiente de todas entidades que concorrem para a protecção civil;

f) Promover acções de formação, sensibilização e informação das populações e a realização de exercícios, rotinando procedimentos de protecção civil;

g) Organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada;

h) Colaborar e intervir no estabelecimento das condições sócio-económicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afectadas por sinistro ou catástrofe.

2.2 - Bombeiros municipais, a quem compete:

a) O combate a incêndios;

b) Prestar socorro às populações em caso de incêndios, desabamentos e abalroamentos e em todos os acidentes e catástrofes ou calamidades;

c) Proteger contra incêndios os edifícios públicos, casas de espectáculos e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos;

d) Colaborar na actividade de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhe forem confiadas.

§ único. A definição das atribuições, regime de funcionamento, normas de recrutamento, acesso e promoção dos bombeiros municipais, bem como direitos e deveres, serão estabelecidos em regulamento próprio a publicar.

2.3 - Polícia municipal, a quem compete:

a) Assegurar a protecção das pessoas e bens, competindo-lhe a fiscalização, na área da Figueira da Foz, do cumprimento das leis, regulamentos ou posturas, que disciplinam matérias relativas à atribuição das autarquias e competência dos seus órgãos, no âmbito da polícia administrativa. A respectiva organização e funcionamento constam em regulamento próprio;

b) Cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais;

c) A vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;

d) A fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária;

e) A vigilância nos transportes públicos;

f) A elaboração de participações e autos de notícia por infracção às normas legais e regulamentares;

g) A detenção e entrega imediata, a autoridade judicial ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal.

2.4 - Comissão Municipal de Prevenção, Segurança e Planeamento Rodoviário, a quem compete:

a) Analisar e estudar o cenário rodoviário, tendo em vista a adopção de medidas de prevenção;

b) Elaborar planos de prevenção e segurança rodoviária;

c) Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais na área da segurança rodoviária;

d) Coordenar e manter actualizada a inventariação de toda a rede rodoviária municipal e nacional na área do concelho da Figueira da Foz;

e) Realizar os estudos de ordenamento e regularização do trânsito nas vias sob jurisdição municipal;

f) Elaborar planos de circulação, estacionamento, incluindo projectos de sinalização.

2.5 - Conselho Cinegético Municipal, a quem compete:

a) Propor à administração as medidas que se considerem úteis ao ordenamento, gestão e fomento dos recursos cinegéticos;

b) Informar sobre as propostas apresentadas pelos caçadores ou suas organizações, nomeadamente quanto às espécies, locais e processos de caça;

c) Procurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;

d) Informar sobre as medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura, propondo soluções conducentes à conciliação das actividades agrícola, silvícola, cinegética e turística;

e) Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas acções interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;

f) Apoiar a administração na fiscalização das normas legais sobre a caça;

g) Colaborar na elaboração ou revisão dos regulamentos da caça e propor as alterações que considerem convenientes;

h) Dar parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de regime cinegético especial.

2.6 - Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, a quem compete, designadamente:

a) Zelar pela correcta e atempada execução das competências respectivas e pelo cumprimento do Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e eficiência e qualidade do serviço;

b) Tomar conhecimento dos relatórios e informações relativas às condições de trabalho efectuadas pelos serviços de SHST necessárias para o prosseguimento das suas funções;

c) Realizar visitas aos locais de trabalho para conhecimento dos riscos para a segurança e saúde e avaliação das medidas de segurança adoptadas;

d) Propor iniciativas no âmbito da prevenção dos riscos para a segurança e saúde no trabalho, visando a melhoria das condições de trabalho e correcção de deficiências detectadas;

e) Analisar os elementos disponíveis relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

f) Emitir parecer sobre a estratégia anual dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

g) Solicitar e acompanhar inspecções internas de segurança;

h) Fiscalizar e avaliar o funcionamento dos Serviços Municipais de Prevenção, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

i) Assegurar as competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria se segurança, higiene e saúde no trabalho.

CAPÍTULO III

Competências dos departamentos

Artigo 10.º

Departamento Administrativo, Jurídico e Recursos Humanos

1 - Ao Departamento Administrativo, Jurídico e Recursos Humanos, dirigido por um director de departamento, directamente dependente do presidente de Câmara, compete:

1.1 - Dirigir o respectivo Departamento com base nas orientações definidas nos elementos fundamentais do planeamento municipal, através da contínua procura da eficiência e eficácia social, económica e do equilíbrio financeiro e, em especial:

a) Elaborar e submeter à aprovação superior instruções necessárias, com vista ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas necessárias para uma melhor funcionalidade dos serviços;

b) Prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos autárquicos;

c) Elaborar estudos sobre matérias específicas do Departamento a seu cargo e submetê-las à consideração superior;

d) Participar na elaboração e actualização de manuais de organização interna e de cada serviço e regulamentos municipais;

e) Assegurar a manutenção actualizada do inventário dos bens patrimoniais do município;

f) Prestar apoio técnico à elaboração dos documentos legais de apresentação das contas de gestão municipal, designadamente a conta de gerência, relatório de actividades, plano de actividades e orçamento;

g) Promover a realização de acções regulares de formação e aperfeiçoamento profissional de todo o pessoal dos serviços municipais;

h) Compete em especial ao director de departamento secretariar as reuniões da Câmara Municipal, exercer as funções de notário privativo, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, exercer as funções de delegado da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, certificar, mediante despacho, os factos e actos que constam dos arquivos municipais e autenticar todos os documentos e actos oficiais dos órgãos da autarquia.

2 - O Departamento Administrativo, Jurídico e Recursos Humanos compreende as seguintes divisões:

a) Divisão Administrativa, Património e Notariado;

b) Divisão Jurídica;

c) Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Artigo 11.º

Divisão Administrativa, Património e Notariado

1 - À Divisão Administrativa, Notariado e Património, a cargo de um chefe de divisão, compete a coordenação e direcção dos respectivos serviços, designadamente no âmbito da administração geral, atendimento ao munícipe, arquivo geral, notariado e da gestão do património municipal.

2 - A Divisão Administrativa, Património e Notariado integra as seguintes secções:

2.1 - Secção de Apoio à Câmara Municipal, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Secretariar as reuniões de Câmara, nas faltas ou impedimentos dos níveis hierárquicos superiores, organizar e elaborar a agenda e redigir e lavrar as respectivas actas;

b) Encaminhar os processos, após deliberação, para os serviços responsáveis pela sua execução;

c) Organizar todos os processos de deliberação a submeter à Assembleia Municipal;

d) Proceder ao fiel registo de tudo quanto se passar nas reuniões da Câmara Municipal e a sua transcrição em acta;

e) Proceder ao arquivo e preservação das actas de forma a que se facilite a consulta;

f) Assegurar pelos serviços municipais e externos o teor das deliberações camarárias;

g) Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de actas quando requeridas;

h) Organizar o cadastro respeitante à concessão de medalhas e condecorações honoríficas, enviando sempre ao Gabinete de Relações Públicas e Protocolo;

i) Organizar o processo eleitoral e assegurar o expediente dos recenseamentos eleitorais, bem como a instalação dos órgãos autárquicos.

2.2 - Secção de Expediente e Atendimento Municipal, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Executar as tarefas inerentes à recepção, triagem, classificação e registo, centralizando toda a documentação e distribuindo-a pelos respectivos serviços municipais;

b) Registar e expedir a documentação de todos os serviços municipais;

c) Divulgar pelos serviços internos ordens de serviço, despachos e regulamentos internos;

d) Proceder à organização dos sistemas de arquivo de documentação;

e) Assegurar a informação ao público em geral, no domínio não só das áreas de intervenção directa da Câmara Municipal mas também outras de carácter mais amplo mas que sejam do interesse público;

f) Assegurar o atendimento e informação ao munícipe, de uma forma eficaz e eficiente, garantindo a sua satisfação;

g) Obter, junto dos vários serviços municipais, as informações necessárias ao esclarecimento do munícipe para que, de uma forma centralizada, se informe da maneira mais completa possível, evitando o envolvimento de técnicos superiores na divulgação de informação;

h) Criar e gerir uma base de dados com elementos respeitantes ao funcionamento do município;

i) Registar em livro próprio todas as reclamações e ou sugestões dos munícipes e fazer a sua distribuição pelos responsáveis hierárquicos superiores do serviço municipal a que dizem respeito, e ainda assegurar a resposta ao munícipe quando for caso disso.

2.3 - Secção de Actividades Auxiliares, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Promover a limpeza e o arranjo das instalações, mobiliário e equipamento;

b) Promover o funcionamento das comunicações telefónicas e gerir a central telefónica, bem como coordenar as telefonistas;

c) Proceder à execução de tarefas de reprografia;

d) Hastear as bandeiras nos locais próprios, aos domingos, feriados e outros dias de descanso;

e) Coordenar a actividade de apoio às cerimónias e actos oficiais do município.

2.4 - Secção de Cadastro e Administração de Bens, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Inventariar e manter actualizado o ficheiro do património da autarquia e respectivos valores;

b) Coordenar as operações de aquisição, alienação e gestão de bens imóveis em conformidade com o Regulamento de Cadastro e Inventário;

c) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis;

d) Proceder ao registo matricial e predial dos bens e equipamentos necessários ao regular funcionamento dos serviços do município.

e) Proceder, nos termos da lei, ao cadastro e suas actualizações, dos bens do domínio público e privado imobiliário afecto ao município;

f) Informar sobre a legalidade do uso privativo de bens do domínio público municipal;

g) Instruir os processos de desafectação de bens do domínio público municipal;

h) Organizar e conduzir os processos de oferta pública com vista a alienação de imóveis;

i) Organizar o processo dos seguros municipais.

2.5 - Secção de Notariado, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Executar os serviços de notariado e dar apoio à preparação de actos que careçam de forma solene e nos quais participe o município de acordo com deliberações de Câmara ou decisões do seu presidente;

b) Autenticação de todos os documentos da Câmara Municipal;

c) Apoiar os serviços municipais na celebração de contratos não sujeitos a formalização notarial.

d) Manter actualizado um arquivo da totalidade dos contratos em vigor, celebrados pela Câmara Municipal, tendo ou não sido sujeitos a registo;

e) Organizar e manter os processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas;

f) Organizar os processos de concessão, constituição de direito de superfície ou arrendamento de bens afectos ao município a fim de serem submetidos a aprovação doa órgãos competentes;

g) Garantir a execução dos contratos de concessão celebrados com o município.

Artigo 12.º

Divisão Jurídica

1 - À Divisão Jurídica, a cargo de um chefe de divisão, compete exercer as funções de responsável pelas execuções fiscais nos termos da lei e a coordenação e direcção dos respectivos serviços, nomeadamente na orientação e informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhes sejam submetidos pela Câmara Municipal, pelo presidente ou pelos vereadores.

2 - A Divisão Jurídica integra:

2.1 - O Gabinete de Estudos e Pareceres, que compete:

a) Efectuar estudos e pareceres de carácter jurídico;

b) Elaborar projectos, posturas e regulamentos municipais;

c) Analisar e comentar projectos leis solicitados pela Associação Nacional de Municípios, com a colaboração de outros departamentos municipais;

d) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares;

e) Assegurar o apoio técnico jurídico às várias unidades orgânicas municipais;

f) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a actuação da Câmara ou fornecendo os elementos solicitados pelo executivo ou pelos serviços;

g) Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução fiscal, procedendo à inerente autuação dos processos, apensação e registo dos encargos administrativos.

2.2 - O Gabinete de Contencioso, que compete:

a) Assegurar, em articulação com os advogados, o patrocínio nas acções propostas pela Câmara Municipal ou contra ela;

b) Assegurar, em articulação com os advogados, a defesa dos titulares dos órgãos ou dos funcionários quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções;

c) Promover a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e existentes nos serviços.

d) Executar o expediente necessário ao exercício da competência e das funções cometidas pelo Código do Processo Tributário e demais legislação tributária na parte aplicável às autarquias;

e) Promover a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e outros rendimentos em harmonia com a legislação em vigor;

f) Organizar e acompanhar, em toda a sua fase administrativa, os processos de expropriação litigiosa, prestando-lhes todas as informações e elementos que este considere necessários para prosseguir os interesses da autarquia;

g) Propor à Câmara a declaração de utilidade pública de imóveis, organizando os respectivos processos e acompanhando os mesmos na fase de expropriação;

h) Emitir mandados de citação e de penhora;

i) Organizar e acompanhar a instrução dos processos de contra-ordenações.

2.3 - O Gabinete de Defesa do Consumidor, que compete:

a) Prestar informações e esclarecimentos sobre questões de consumo;

b) Receber e encaminhar as reclamações e sugestões dos consumidores para as entidades competentes;

c) Servir de mediador nos pequenos litígios entre fornecedores e consumidores.

Artigo 13.º

Divisão de Gestão de Recursos Humanos

1 - Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, a cargo de um chefe de divisão, as seguintes funções:

a) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;

b) Zelar pela correcta e atempada execução das competências, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia, eficiência e qualidade do serviço;

c) Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;

d) Assegurar a gestão do pessoal da Divisão;

e) Colaborar na gestão das propostas do orçamento de pessoal;

f) Colaborar nas previsões dos recursos humanos necessários, em função dos planos de actividades;

g) Coordenar a preparação das previsões orçamentadas com encargos com pessoal e respectivas alterações orçamentais;

h) Coordenar a elaboração anual do balanço social da Câmara Municipal;

i) Coordenar o processamento de vencimentos e abonos;

j) Coordenar o recrutamento e a selecção de pessoal;

k) Coordenar a organização e manutenção do cadastro e movimento do pessoal;

l) Prestar informação e pareceres sobre as matérias inerentes à sua actividade;

m) Estudar os problemas postos pelos trabalhadores e apresentar propostas com vista à melhoria das relações de trabalho;

n) Analisar a situação de gestão dos recursos humanos e propor medidas de reajustamento;

o) Elaborar propostas de normas de gestão de pessoal;

p) Assegurar e controlar os processos de avaliação e classificação do pessoal;

q) Elaborar propostas sobre política de formação dos recursos humanos com vista à valorização profissional e individual dos trabalhadores municipais;

r) Coordenar a organização da base de dados da formação profissional e analisar as necessidades de formação dos funcionários;

s) Propor, em sintonia com todos os departamentos da Câmara, formação profissional para os funcionários;

t) Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas em área da sua competência.

2 - A Divisão de Gestão de Recursos Humanos integra:

2.1 - Secção de Remunerações e Recrutamento e Selecção de Pessoal, a cargo de um chefe de secção, compete o desempenho das seguintes funções:

2.1.1 - No âmbito das remunerações:

a) Elaborar a previsão anual dos encargos com o pessoal e respectivas alterações orçamentais;

b) Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no quadro de pessoal;

c) Assegurar a elaboração e a organização dos processos de aposentação;

d) Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no quadro de pessoal;

e) Preparar para remessa ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;

f) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Secção.

2.1.2 - No âmbito do recrutamento e selecção de pessoal:

a) Coordenar o recrutamento e a selecção de pessoal;

b) Propor a abertura de concursos internos com vista à promoção na carreira dos funcionários;

c) Propor a abertura de concursos externos que satisfaçam as necessidades da Câmara Municipal;

d) Elaborar a previsão anual dos encargos com o pessoal e respectivas alterações orçamentais;

e) Assegurar e apoiar as acções necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e selecção de pessoal, no âmbito das ofertas públicas de emprego, concursos para admissão, ingresso e promoção de pessoal, prestação de serviços, transferências, requisições e destacamentos;

f) Prestar o apoio administrativo necessário aos processos disciplinares;

g) Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no quadro de pessoal;

h) Preparar para remessa ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;

i) Zelar pela correcta e atempada execução das competências, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia, eficiência e qualidade do serviço;

j) Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Secção;

k) Assegurar a gestão do pessoal da Secção.

2.2 - Ao Gabinete de Gestão e Formação compete o desempenho das seguintes funções:

a) Elaborar propostas sobre a política de formação dos recursos humanos;

b) Proceder à verificação da certificação das entidades formadoras;

c) Promover o desenvolvimento de acções de formação internas e externas e assegurar a avaliação dos seus resultados;

d) Proceder, em colaboração com os diferentes responsáveis da estrutura dos serviços municipais, um diagnóstico de necessidades de meios humanos, em matéria de formação e reciclagem;

e) Assegurar a recolha e análise de informação e documentação técnica sobre acções de formação e reciclagem de pessoal, de iniciativa externa, com interesse para a Câmara Municipal;

f) Manter em ordem e actualizados os ficheiros do pessoal que frequenta acções de formação e reciclagem;

g) Contabilizar os custos com formação e reciclagem por serviço e categoria profissionais;

h) Organizar o Centro de Documentação de Formação e Reciclagem;

i) Elaborar o do balanço social;

j) Executar outras competências que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de formação profissional;

k) Promover a classificação de serviço dos funcionários;

l) Elaborar os mapas estatísticos, nomeadamente os de absentismo e de assiduidade;

m) Manter actualizado o cadastro, bem como o registo e controlo da pontualidade e assiduidade.

2.3 - O Serviço de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho integra:

2.3.1 - O Gabinete Médico, que compete as seguintes funções:

a) Assegurar a execução de exames médicos periodicamente;

b) Assegurar a observação de sinistrados, fazer diagnósticos, prescrever medicamentos e aconselhar outros tratamentos com fim de debelar ou prevenir doenças, perturbações ou ferimentos do organismo humano;

c) Colaborar com as juntas médicas;

d) Organizar os processos e efectuar os exames médicos de aptidão para o trabalho na altura da admissão ou mudança de posto de trabalho;

e) Organizar e manter actualizados os ficheiros médicos dos funcionários;

f) Assegurar a execução de exames de aptidão, após baixa prolongada ou acidente de trabalho;

g) Estudar os casos de doença profissional e de acidentes no trabalho, actuar em conformidade quanto ao grau de incapacidade observada;

h) Proceder à verificação de necessidade de licenças para tratamentos;

i) Assegurar as atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de medicina.

2.3.2 - O Gabinete de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, que compete as seguintes funções:

a) Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de segurança e higiene dos trabalhadores da Câmara Municipal da Figueira da Foz;

b) Elaborar propostas de políticas de apoio social aos trabalhadores da autarquia;

c) Acompanhar o desenvolvimento de acções de higiene e segurança no trabalho;

d) Promover acções de sensibilização nos domínios de higiene e segurança junto dos funcionários, tendo em atenção o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções que a cada grupo competem;

e) Informar tecnicamente, na fase de projecto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;

f) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos;

g) Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;

h) Promover e vigiar a saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos e outros elementos informativos relativos a cada trabalhador;

i) Informar e formar sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de protecção e de prevenção;

j) Organizar os meios destinados à protecção e prevenção colectiva e individual e coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;

k) Afixar a sinalização de segurança nos locais de trabalho;

l) Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde na Câmara Municipal da Figueira da Foz;

m) Coordenar as inspecções internas, de segurança sobre o grau de controlo dos riscos e da observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;

n) Emitir parecer sobre a aquisição de todos ao produtos químicos, mediante a análise da respectiva ficha toxico-lógica facultada pelo fornecedor;

o) Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado ausência superior a três dias por incapacidade para o trabalho.

2.3.3 - A Juntas Médicas que compete o desempenho das seguintes funções:

a) Informar sobre o estado de doença do funcionário cuja ausência ao serviço atingiu 60 dias consecutivos de faltas por doença;

b) Informar sobre o estado de incapacidade dos funcionários cuja ausência ao serviço atingiu 90 dias consecutivos de faltas devido a acidente de trabalho;

c) Determinar a duração previsível da doença nos casos previstos nas alíneas anteriores;

d) Avaliar as capacidades do funcionário ou agente que se revele incapaz para o exercício das suas funções mas apto para desempenho de outras;

e) Determinar a observação clínica do funcionário ou agente ou a realização de exames complementares de diagnóstico por serviços oficiais especializados;

f) Informar sobre situações de doença que devam ser objecto de deliberação pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 14.º

Departamento de Planeamento e Finanças

1 - Ao Departamento de Planeamento e Finanças, dirigido por um director de departamento, directamente dependente do presidente de Câmara, compete:

a) Prestar apoio técnico-financeiro aos órgãos autárquicos;

b) Elaborar estudos sobre matérias específicas do Departamento a seu cargo e submetê-las à consideração superior;

c) Participar na elaboração e actualização de manuais de organização interna dos serviços que lhe estão adstritos;

d) Prestar apoio técnico e coordenar as actividades e operações conducentes à elaboração dos documentos legais de apresentação das contas de gestão municipal, designadamente a conta de gerência e o orçamento;

e) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução do orçamento municipal;

f) Propor o projecto de informatização global do município e assegurar a sua concretização;

g) Participar na análise e definição da estrutura informática;

h) Gerir os meios técnicos e humanos que permitam o bom funcionamento dos sistemas informáticos e garantir a fidelidade e rigor da informação produzida.

2 - O Departamento de Planeamento e Finanças compreende as seguintes divisões:

a) Divisão Financeira;

b) Divisão de Planeamento, Controlo e Gestão;

c) Divisão de Organização e Informática.

Artigo 15.º

Divisão Financeira

1 - À Divisão Financeira, a cargo de um chefe de divisão, compete a coordenação e direcção dos respectivos serviços, designadamente no âmbito da gestão financeira, do controlo e registo dos bens da autarquia e da arrecadação de receitas e efectivação de despesas.

2 - Compete-lhe ainda:

2.1 - Colaborar com todos os serviços municipais, tendo em vista a realização de estudos e previsões financeiras para um eficaz auxílio na preparação dos orçamentos e planos de actividades municipais, bem como organizar a conta de gerência;

2.2 - Solicitar às várias unidades orgânicas os dados referentes à quantificação dos recursos materiais previstos para cada acção e a estimativa de despesa para o ano seguinte de forma a suportar adequadamente a elaboração do orçamento;

2.3 - Seguir a gestão orçamental, elaborando relatórios de acompanhamento;

2.4 - Organizar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, bem como os que se refiram às respectivas amortizações;

2.5 - Elaborar instruções tendentes à adopção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;

3 - A Divisão Financeira integra as seguintes secções:

3.1 - À Secção de Taxas e Licenças, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Proceder à liquidação de impostos, taxas, tarifas e demais rendimentos que não sejam afectos a outros serviços e passar as respectivas licenças e guias de receita;

b) Elaborar os regulamentos dos serviços a seu cargo;

c) Superintender nos serviços de mercado, fiscalização e metrologia;

d) Tratar dos assuntos de ordem militar;

e) Tratar dos serviços de espectáculos - licenças de recinto;

f) Registar os veículos particulares, processar os respectivos documentos e emitir licenças de condução;

g) Organizar os processos de averbamento de alvarás sanitários;

h) Organizar os processos de carta de caçador;

i) Formular propostas de actualização de taxas e tarifas;

j) Escriturar todos os livros próprios da Secção, mapas e relações que digam respeito à receita da Câmara;

k) Organizar processos referentes aos cemitérios municipais;

l) Tratar das execuções fiscais;

m) Organizar processos relativos à protecção de relevo natural, solo arável e revestimento vegetal;

n) Organizar processos de feirantes e vendedores ambulantes;

o) Organizar processos de publicidade e ocupação de via pública;

p) Emitir a renovação de alvarás de armeiro.

3.2 - À Secção de Contabilidade, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respectivas revisões e alterações;

b) Coordenar e organizar a actividade financeira e os processos inerentes à arrecadação de receitas e entrada de fundos e respectiva entrega através de operações de tesouraria, dentro dos prazos legalmente e ou regulamentarmente estabelecidos;

c) Conferir diariamente todo o processo relacionado com a liquidação, registo e cobrança das receitas da autarquia e entrada de fundos de operações de tesouraria;

d) Conferir mensalmente as reconciliações bancárias elaboradas pela Tesouraria e obter justificação para os itens em aberto, garantindo a sua regularização;

e) Controlar e conferir os saldos da receita virtual, no sentido de garantir o seu recebimento;

f) Manter actualizada a conta corrente com todos os fornecedores, empreiteiros e outras entidades;

g) Controlar e proceder ao processamento de toda a documentação necessária à entrega do IVA;

h) Proceder ao cabimento, liquidação, processamento, registo e controlo de todas as despesas da autarquia;

i) Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos, os documentos previsionais e dos documentos de prestação de contas;

j) Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;

k) Elaborar os documentos de prestação de contas;

l) Assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e garantir a sua regulamentação e aplicação;

m) Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza financeira;

n) Verificar as condições legais para a realização das despesas;

o) Submeter a autorização superior os pagamentos a efectuar e emitir ordens de pagamento;

p) Assegurar o serviço de expediente e manter devidamente organizado o arquivo.

3.3 - À Secção de Aprovisionamento e Concursos, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Efectuar todos os processos de aquisição requeridos pelos serviços municipais à excepção dos concursos de empreitadas;

b) Assegurar a cabimentação das verbas para a aquisição solicitada;

c) Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respectivos processos seja por ajuste directo ou por concurso;

d) Dar saída de bens armazenados através de requisições emitidas pelos serviços e visadas pelo responsável;

e) Administrar artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos.

Artigo 16.º

Tesouraria

1 - À Tesouraria, compete:

a) Efectuar os pagamentos para os quais tenha recebido autorização;

b) Elaborar o resumo diário da despesa;

c) Efectuar os recebimentos e emitir documento de quitação;

d) Confirmar o resumo diário da receita;

e) Elaborar o resumo diário da tesouraria;

f) Efectuar os depósitos, transferências e levantamentos tendo em atenção a segurança dos valores;

g) Controlar as contas correntes com instituições bancárias;

h) Gerir a tesouraria do município, de harmonia com o orçamento de Tesouraria, propondo as medidas mais convenientes para a segurança dos valores à sua guarda;

i) Gerir o saldo de operações virtuais, assegurar-se da sua cobrabilidade e recebimento atempado;

j) Manter devidamente processados, escriturados e actualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pela disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;

k) Proceder à liquidação dos fundos que se mostrarem devidos;

l) Registar as entradas e saídas de fundos relativos à operações de tesouraria.

Artigo 17.º

Divisão de Planeamento, Controlo e Gestão

1 - À Divisão de Planeamento, Controlo e Gestão, a cargo de um chefe de divisão, compete:

a) Assegurar um conhecimento profundo e actualizado dos mecanismos de funcionamento da União Europeia, designadamente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio e outros programas de apoio financeiro aos investimentos municipais;

b) Promover a criação de uma base de dados (físico-geográficos, demográficos, sociológicos, económicos e culturais) e proceder aos estudos necessários ao suporte de decisões municipais, fundamentadas e oportunas, tendentes à promoção do desenvolvimento social e económico do concelho;

c) Promover e participar na realização de parcerias ou acções de cooperação com outros municípios e regiões da Europa e do Mundo, nomeadamente, os países de expressão oficial portuguesa, tendo em vista o desenvolvimento estratégico e conjuntural da autarquia;

d) Preparar e coordenar os processos de candidatura aos Fundos Comunitários ou a desenvolver, em contratos-programa ou sob outras modalidades, com a administração central, regional ou local e acompanhar a execução dos mesmos, elaborando relatórios periódicos do grau de realização;

e) Promover a análise e programação de projectos de investimento em termos físicos, económicos e financeiros;

f) Elaborar os estudos de base e recolher os dados necessários à preparação e elaboração dos planos de actividade;

g) Assegurar em colaboração com a Divisão Financeira a total coordenação entre os planos de actividade e os orçamentos desde a sua preparação à sua execução;

h) Elaborar sistemática e periodicamente relatórios do grau de execução do plano de actividades ao longo do período anual;

i) Assegurar o acompanhamento e controlo da execução física e financeira dos projectos de investimento e do plano no seu todo;

j) Executar o relatório de actividades anual;

k) No âmbito da assessoria técnica, dar apoio técnico ao executivo camarário em áreas diversas de intervenção, no âmbito do desenvolvimento económico do concelho, nomeadamente:

1) Estudos económico-financeiros necessários à definição das políticas globais e sectoriais do concelho;

2) Estudos estatísticos relativos a infra-estruturas, indústria, comércio e serviços;

3) Estudos sobre a evolução sócio-económica do concelho.

Artigo 18.º

Divisão de Organização e Informática

1 - À Divisão de Organização e Informática, a cargo de um chefe de divisão, compete a coordenação e direcção dos respectivos serviços, designadamente no âmbito da manutenção e gestão do sistema informático actual, bem como o estudo e coordenação de projectos com vista à informação integral do serviços municipais, nomeadamente:

a) Coordenar as acções destinadas à informatização dos serviços, propondo a aquisição de equipamento e aplicações;

b) Prestar aos órgãos e serviços do município a assessoria em matéria informática de que careçam;

c) Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos que tenham à sua disposição, garantindo a correcta exploração das aplicações informáticas, bem como da utilização de hardware;

d) Colaborar na elaboração dos planos de formação nos domínios da utilização dos meios informáticos;

e) Elaborar instrumentos e normas de procedimentos relativos à utilização de equipamentos e suas aplicações;

f) Exercer as funções de administrador de dados e sistema;

g) Planear, apoiar e controlar os projectos informáticos nas fases de concepção geral, análise, desenvolvimento, arranque e manutenção;

h) Assegurar a gestão do sistema informático e a sua manutenção e assegurar o tratamento regular da informação.

Artigo 19.º

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

1 - Ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, dirigido por um director de departamento, directamente dependente do presidente de Câmara, compete:

a) Promover o desenvolvimento das actividades de planeamento e gestão urbanística, tendo como instrumentos de actuação o Plano Director Municipal, os Planos de Urbanização e de Pormenor e os projectos de intervenção no espaço público e urbano;

b) Executar o Plano Director Municipal e colaborar na sua revisão e alteração;

c) Coordenar a elaboração e gestão e actualização dos planos municipais de ordenamento do território, pronunciar-se sobre planos de ordenamento do território de nível nacional, regional ou especial, articulando com estes os de nível municipal e propor a consagração nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) de critérios de urbanismo comercial tendentes a garantir uma adequada localização e implantação dos equipamentos de comércio e serviços, com vista à integração urbanística e harmonização arquitectónica dos referidos equipamentos;

d) Promover a elaboração, centralização e articulação de outros instrumentos de planeamento urbanístico municipal e colaborar com o presidente da Câmara na definição da estratégia de planeamento físico do território;

e) Participar na definição da política de solos do município e coordenar a sua implementação;

f) Promover e acompanhar os processos de reabilitação urbana, dando especial atenção às zonas que vierem a ser consideradas como zonas urbanísticas prioritárias;

g) Promover a elaboração de planos de salvaguarda e valorização do património cultural edificado e respectiva regulamentação e ainda promover e acompanhar processos de reabilitação urbana, dando especial atenção àquelas zonas que vierem a ser classificadas como zona urbanística prioritária;

h) Gerir a concepção das infra-estruturas urbanísticas em articulação com as outras entidades que as tutelam, com vista ao seu correcto dimensionamento;

i) Colaborar na concepção ou alteração da regulamentação técnica municipal, designadamente o regulamento de urbanização, edificação de taxas compensações urbanísticas;

j) Promover a articulação entre os seus serviços e os munícipes em geral, mas designadamente os técnicos autores de projectos e responsáveis de obras;

k) Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos compreendendo o atendimento e informação do público, a recepção, instrução preliminar e endereçamento dos processos para apreciação e parecer, bem como respectivo arquivo;

l) Coordenar o modo de cálculo e aplicação das taxas urbanísticas e de licenciamento;

m) Controlar e disciplinar as alterações de uso de solo e das edificações;

n) Apreciar e emitir parecer final sobre projectos desenvolvidos por outros serviços municipais que tenham intervenção no espaço público;

o) Apreciar projectos de obras de construção, conservação e remodelação;

p) Solicitar aos serviços de fiscalização municipal as acções de fiscalização e vistoria que entenda necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento;

q) Manter actualizado o levantamento de recursos existentes na área do município, assinalando as formas do seu eventual aproveitamento;

r) Manter actualizado um ficheiro de terrenos abrangidos por estudos de pormenor urbanístico;

s) Manter actualizado um ficheiro de terrenos urbanos disponíveis;

t) Manter actualizados ficheiros e arquivos dos estudos e planos de urbanização integrando-os em levantamentos topográficos;

u) Prestar serviços de avaliações imobiliárias que lhe sejam requisitados por outros serviços municipais.

v) Elaborar as cartas com a indicação dos terrenos municipais disponíveis;

w) Superintender e coordenar as actividades das divisões que compõem o Departamento e definir as prioridades da sua actuação:

2 - O Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística compreende as seguintes divisões:

a) Divisão de Planos e Ordenamento do Território;

b) Divisão de Gestão Urbanística;

c) Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo.

Artigo 20.º

Divisão de Planos e Ordenamento do Território

1 - À Divisão de Planos e Ordenamento do Território, a cargo de um chefe de divisão, compete:

a) Promover a elaboração, centralização e articulação dos instrumentos de planeamento urbanístico municipal e colaborar com o presidente da Câmara na definição da estratégia de planeamento físico do território;

b) Promover e acompanhar os processos de reabilitação urbana, dando especial atenção às zonas que vierem a ser consideradas como zonas urbanísticas prioritárias;

c) Promover a elaboração de planos de salvaguarda e valorização do património cultural edificado e respectiva regulamentação e ainda promover e acompanhar processos de reabilitação urbana, dando especial atenção àquelas zonas que vierem a ser classificadas como zona urbanística prioritária;

d) Gerir os planos municipais de ordenamento do território, estudando e propondo a sua eventual actualização;

e) Pronunciar-se sobre plano de ordenamento do território de nível nacional, regional ou especial, articulando com estes os de nível municipal;

f) Propor a consagração nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) de critérios de urbanismo comercial tendentes a garantir uma adequada localização e implantação dos equipamentos de comércio e serviços, com vista à integração urbanística e harmonização arquitectónica dos referidos equipamentos;

g) Manter actualizado o levantamento de recursos existentes na área do município, assinalando as formas do seu eventual aproveitamento;

h) Manter actualizado um ficheiro de terrenos abrangidos por estudos de pormenor urbanístico;

i) Manter actualizado um ficheiro de terrenos urbanos disponíveis;

j) Manter actualizados os ficheiros e arquivos dos estudos e planos de urbanização, integrando-os em levantamentos topográficos;

k) Prestar serviços de avaliações imobiliárias que lhe sejam requisitados por outros serviços municipais;

l) Elaborar as cartas com a indicação dos terrenos municipais disponíveis;

m) Dar pareceres sobre viabilidade e projectos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;

n) Dar pareceres e informações sobre projectos de infra-estruturas de obras de urbanização;

o) Promover a execução de cartografia adequada de suporte aos instrumentos de planeamento e ordenamento do território municipal, mantendo-a actualizada;

p) Assegurar o relacionamento institucional com os serviços e entidades supramunicipais especializadas em questões ambientais;

q) Inventariar os eventuais focos de poluição e propor medidas adequadas à sua superação;

r) Promover e assegurar, em colaboração com os restantes serviços municipais, a requalificação dos espaços públicos numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como o respeito pelos níveis de estrutura verde recomendados por instrumentos de planeamento urbanísticos e outros;

s) Elaborar, executar e fiscalizar as normas relativas à publicidade municipal e ruído, de acordo com os regulamentos municipais em vigor e demais legislação aplicável.

Artigo 21.º

Divisão de Gestão Urbanística

1 - À Divisão de Gestão Urbanística, a cargo de um chefe de divisão, compete:

a) Proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal a jusante dos processos de planeamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;

b) Informar todos os processos relativos a viabilidades de edificações;

c) Executar as medidas relativas à aplicação da taxa de urbanização;

d) Apreciar e informar os projectos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal e outras;

e) Emitir pareceres sobre a demolição de prédios;

f) Organizar os processos de reclamação referentes a construções urbanas e propor o embargo dos que não cumpram a legislação em vigor;

g) Manter actualizado um registo estatístico do número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e instalações industriais, construídos e demolidos;

h) Promover as acções necessárias à fiscalização do cumprimento pelos particulares ou pessoas colectivas, dos promotores e das licenças para sustentação das normas legais e regulamentares aplicáveis nesses domínios, utilizando, sempre que necessário aos serviços de fiscalização municipal, a sua intervenção;

i) Promover as acções necessárias ao embargo dos trabalhos executados em desconformidade com o licenciamento, bem como aqueles que estejam a ser executados sem licença;

j) Visar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços;

k) Fornecer e verificar os alinhamentos e cotas referentes à execução de obras particulares e os alinhamentos das implantações das construções, requerendo, sempre que necessário, à Divisão de Estudos e Projectos e Gestão de Tráfego os trabalhos técnicos necessários;

l) Prestar informações sobre todos os assuntos no âmbito das atribuições da Divisão.

Artigo 22.º

Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo

1 - À Divisão de Procedimentos Administrativos do Urbanismo, a cargo de um chefe de divisão, através da Secção de Planos e Loteamentos e da Secção de Licenciamentos, compete:

a) Dar apoio administrativo a todo o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;

b) Promover o registo, instrução e tramitação dos processos de licenciamento de obras particulares, loteamentos e respectivas viabilidades, de construção, de propriedade horizontal e de utilização dos edifícios;

c) Atender o público, informá-lo e encaminhá-lo para os serviços adequados;

d) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de documentos ou processos que corram pelos serviços do Departamento;

e) Liquidar taxas, licenças e outros rendimentos relacionados com os serviços prestados e emitir os competentes alvarás de licença;

f) Preparar e executar o expediente de processos que corram pelos diversos serviços e efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados;

g) Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e requisitar à fiscalização municipal a execução da vistoria;

h) Informar os processos administrativos, organizar e manter actualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respectivos processos, mantendo em ordem o arquivo sectorial;

i) Assegurar todos os serviços administrativos relacionados com os seguintes assuntos:

1) Demolições e construções clandestinas;

2) Embargo de obras;

3) Estatísticas sectoriais.

Artigo 23.º

Departamento de Obras Municipais

1 - Ao Departamento de Obras Municipais, dirigido por um director de departamento, directamente dependente do presidente da Câmara, compete:

a) Superintender e coordenar a actividade das divisões que compõem o Departamento e definir as prioridades da sua actuação;

b) Colaborar na execução do plano de actividades e nos relatórios de execução do mesmo através das informações a prestar ao presidente da Câmara;

c) Elaborar estudos prévios, anteprojectos e projectos de arquitectura, engenharia e paisagistas, incluindo as respectivas medições, orçamentação e processos de concurso;

d) Manter actualizados os arquivos de desenhos e de topografia existentes, nomeadamente dos edifícios e terrenos municipais;

e) Assegurar os serviços de reprografia de desenhos necessários aos vários departamentos municipais;

f) Assegurar a conservação e manutenção das infra-estruturas, arranjos exteriores e equipamentos sociais e do mobiliário urbano municipal ou sob responsabilidade municipal;

g) Programar a actividade das máquinas e viaturas do município em colaboração com as juntas de freguesia, tendo em conta as suas necessidades e prioridades;

h) Coordenar a gestão e manutenção do parque de máquinas e viaturas do município, de acordo com critérios de rentabilidade e de prioridade às actividades operativas;

i) Assegurar um adequado enquadramento dos trabalhadores afectos ao Departamento, em especial os que desenvolvem trabalho no exterior, no sentido da permanente elevação da sua motivação, desempenho, disciplina laboral e capacitação e valorização profissionais;

j) Assegurar e prestação de apoio oficinal aos diversos serviços e gerir as dotações de materiais e equipamentos para as divisões que integram o Departamento;

k) Promover a elaboração de estudos e propostas de actuação e intervenção tendentes à melhoria da eficácia e eficiência económica e social dos serviços prestados pela Câmara Municipal e ao desenvolvimento das sua atribuições;

l) Assegurar a gestão e o controlo de qualidade das grandes empreitadas;

m) Garantir, no âmbito das suas atribuições, o cumprimento do PDM no tocante às componentes ambientais urbanas;

n) Participar, no âmbito das suas atribuições, em acções de sensibilização para o ambiente;

o) Assegurar a execução de infra-estruturas (saneamento e electricidade) e a conservação e manutenção do mobiliário urbano municipal.

2 - O Departamento de Obras Municipais compreende as seguintes divisões:

a) Divisão de Salubridade e Recursos Naturais;

b) Divisão de Estudos, Projectos e Gestão de Tráfego;

c) Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento;

d) Divisão de Obras de Administração Directa;

e) Divisão Administrativa.

Artigo 24.º

Divisão de Salubridade e Recursos Naturais

1 - À Divisão de Salubridade e Recursos Naturais, a cargo de um chefe de divisão, compete:

1.1 - No âmbito de salubridade:

a) Assegurar a recolha, remoção, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos do concelho;

b) Promover a recolha selectiva dos resíduos, assegurando a distribuição dos ecopontos, transporte e destino final;

c) Instalar e assegurar a recolha de "monstros", seu transporte e destino final;

d) Assegurar a limpeza de toda a zona urbana;

e) Assegurar a limpeza de terrenos municipais com vista à manutenção de níveis de salubridade e higiene pública;

f) Promover em colaboração com o Sector de Fiscalização o cumprimento do Regulamento Municipal de Higiene;

g) Assegurar a fiscalização do contrato de concepção da limpeza das praias;

h) Assegurar as condições de segurança e higiene dos equipamentos e instalações públicas da autarquia;

i) Inspeccionar as condições de segurança e higiene dos locais de concentração pública;

j) Assegurar o Serviço Médico Veterinário Municipal, nomeadamente:

As competências e deveres do médico veterinário municipal previstas em lei específica;

Garantir a vacinação animal;

Dar apoio aos mercados municipais;

Assegurar a protecção de animais e a sua guarda no canil municipal, bem como o funcionamento do canil municipal;

Entregar mensalmente à chefia um relatório das actividades desenvolvidas no concelho, bem como relatório das situações irregulares detectadas e diligências feitas para a sua resolução e ou proposta de procedimento a adoptar nessas situações.

1.2 - No âmbito dos recursos naturais:

a) Assegurar a manutenção das zonas verdes municipais, quer seja pela utilização dos serviços de jardinagem, quer através da fiscalização dos contratos de manutenção em curso;

b) Promover e executar novas áreas verdes, bem como promover a melhoria qualitativa das existentes;

c) Promover a arborização das ruas e demais lugares públicos, bem como estabelecer um plano de intervenção para requalificação das árvores existentes;

d) Assegurar, dentro do âmbito das suas competências, a protecção de áreas arborizadas, cuja dimensão, qualificação e dimensão tenham especial relevo para o município;

e) Assegurar a guarda e conservação dos parques e jardins, bem como a gestão dos pinhais municipais;

f) Assegurar a revitalização do horto municipal, promovendo uma reorganização de todo o sistema de trabalho aí desenvolvido, tendo como objectivos:

Assegurar a reprodução de espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas de modo a providenciar um stock mínimo de plantas disponíveis para pequenas intervenções;

Promover que este espaço se estruture de forma a poder ser utilizado com fins didácticos;

Manter em perfeitas condições um stock de plantas envasadas para decoração de espaços públicos, a serem utilizados em manifestações promovidas pela Câmara Municipal ou outros que venham a ser superiormente autorizados;

1.3 - No âmbito do ambiente:

a) Promover e desenvolver campanhas de sensibilização no âmbito dos diversos sectores de intervenção municipal e em colaboração com entidades e grupos intervenientes nesta área;

b) Prevenir e controlar os níveis de poluição no âmbito das competências camarárias e divulgar os seus índices, sempre que possível;

c) Promover acções sobre questões ambientais e seu relacionamento institucional com serviços e entidades supramunicipais especializadas em questões;

d) Actuar sobre os eventuais focos de poluição e promovendo as medidas adequadas à sua superação;

e) Assegurar a correcta gestão dos recursos naturais, numa perspectiva de "Pensar local, pensar global";

f) Assegurar, em colaboração com a Divisão de Planeamento, Controlo e Gestão, o conhecimento actualizado dos programas de apoio financeiro aos investimentos municipais na área do ambiente;

g) Promover e assegurar a candidatura de praias ao programa "Bandeira Azul", ou outros;

h) Promover e assegurar, em colaboração com os restantes serviços municipais, a requalificação dos espaços públicos numa perspectiva de melhoria de qualidade de vida dos cidadãos, bem como o respeito pelos níveis de estrutura verde recomendados por instrumentos de planeamento urbanístico e outros;

i) Promover comemorações de dias especiais como o dia mundial da floresta, dia internacional do ambiente e outros.

Artigo 25.º

Divisão de Estudos, Projectos e Gestão de Tráfego

1 - À Divisão de Estudos, Projectos e Gestão de Tráfego, a cargo de um chefe de divisão, compete:

1.1 - No âmbito de estudos e projectos:

a) Colaborar na execução do plano de actividades e nos relatórios de execução do mesmo através de informações ao director do Departamento de Planeamento;

b) Elaborar estudos prévios, anteprojectos e projectos de arquitectura, engenharia e paisagísticos;

c) Projectar infra-estruturas urbanas de iniciativa do município;

d) Projectar arranjos urbanísticos;

e) Manter actualizado o arquivo dos desenhos de todos os edifícios da autarquia e de todas as redes de infra-estruturas do município;

f) Colaborar com a Divisão Administrativa, Património e Notariado no levantamento e organização dos imóveis do domínio público e privado;

g) Acompanhar os processos de expropriação em articulação com a Divisão Jurídica;

h) Efectuar a medição da área, avaliação e a delimitação dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo município.

i) Analisar e acompanhar projectos de obras desenvolvidas pela Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento;

j) Assegurar, durante a execução da obra, a interligação entre a Câmara Municipal e as diversas equipas intervenientes no projecto;

k) Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adopção de adequados programas para a sua permanente conservação.

1.2 - No âmbito da gestão de tráfego:

a) Proceder à implementação e manutenção de sinais e equipamentos de trânsito e de placas toponímicas;

b) Realizar os estudos de ordenamento e regularização do trânsito nas vias sob jurisdição municipal;

c) Elaborar planos de circulação, estacionamento, incluindo projectos de sinalização;

d) Garantir o controlo e sinalização de trânsito;

e) Garantir o desenvolvimento e conservação da rede de sinalização luminosa automática de tráfego;

f) Proporcionar a segurança da circulação de viaturas e peões;

g) Procurar coordenar as obras a realizar no espaço público pelas diversa entidades públicas e privadas;

h) Prestar apoio técnico às juntas de freguesia e à Comissão Municipal de Prevenção, Segurança e Planeamento Rodoviário em matéria de rede viária e trânsito.

1.3 - No âmbito da toponímia:

a) Organizar e registar os topónimos existentes em todo o concelho;

b) Exercer o controlo toponímico e atribuir números de polícia.

Artigo 26.º

Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento

1 - À Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento, a cargo de um chefe de divisão, compete:

a) Organizar os processos relativos a obras municipais, a executar por adjudicação, de acordo com o plano de actividades, promovendo o lançamento dos respectivos concursos;

b) Fiscalização, controlo e recepção das obras adjudicadas;

c) Assegurar o controlo de qualidade das obras adjudicadas a terceiros e reportar ao director do Departamento quaisquer desvios detectados;

d) Desenvolver a gestão das empreitadas de obras gerais e especiais, de vias estruturantes e de edifícios e de urbanização;

e) Desenvolver a gestão das empreitadas de redes e estações de tratamento de águas pluviais e residuais, bem como a sua coordenação com a concessionária;

f) Elaborar um relatório mensal dos trabalhos das empreitadas a decorrer sob a responsabilidade do Departamento.

Artigo 27.º

Divisão de Obras de Administração Directa

1 - À Divisão de Obras de Administração Directa, a cargo de um chefe de divisão, compete:

a) Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adopção de adequados programas para a sua permanente conservação;

b) Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração directa e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, tanto no que diz respeito à utilização de máquinas como à gestão do pessoal envolvido;

c) Executar a manutenção corrente da rede viária municipal;

d) Elaborar um plano mensal e semanal dos trabalhos a desenvolver pelos funcionários afectos às obras municipais;

e) Assegurar a gestão do parque de viaturas da Câmara Municipal, mantendo actualizado o respectivo cadastro;

f) Estabelecer as regras de utilização, conservação e funcionamento das viaturas;

g) Manter actualizados os ficheiros de instalações, máquinas, viaturas e outro material, informando e propondo, sempre que necessário, aos serviços competentes a alteração ou constituição de seguros;

h) Assegurar a gestão dos cemitérios municipais, organizar processos de obras e cumprir a regulamentação aplicável.

Artigo 28.º

Divisão Administrativa

1 - À Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais compete:

a) Dar apoio administrativo a todo o Departamento de Obras Municipais;

b) Promover o registo, instrução e tramitação dos processos de obras municipais;

c) Atender o público, informá-lo e encaminhá-lo para os serviços adequados;

d) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de documentos ou processos que corram pelos serviços do Departamento;

e) Preparar e executar o expediente de processos que corram pelos diversos serviços e efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados;

f) Informar os processos administrativos, organizar e manter actualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respectivos processos, mantendo em ordem o arquivo sectorial.

2 - A Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais integra as seguintes secções:

2.1 - Secção de Apoio Administrativo, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Dar todo o apoio administrativo às Divisões de Salubridade e Recursos Naturais e Estudos, Projectos e Gestão de Tráfego;

b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de todos os documentos ou processos que correm pelos serviços do Departamento;

c) Preparar e executar o expediente dos processos que correm pelos diversos serviços do Departamento, bem como executar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

2.2 - Secção Administrativa de Obras, a cargo de um chefe de secção, compete:

a) Dar todo o apoio administrativo às Divisões de Obras de Empreitadas e Saneamento e Obras de Administração Directa;

b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de todos os documentos ou processos que correm pelos serviços do Departamento;

c) Preparar e executar o expediente dos processos que correm pelos diversos serviços do Departamento, bem como executar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

Artigo 29.º

Departamento de Cultura, Educação e Acção Social

1 - Ao Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, dirigido por um director de departamento, directamente dependente do presidente da Câmara, compete:

a) Coordenar as actividades das divisões na sua dependência e definir as prioridades de actuação;

b) Definir e desenvolver a política de intervenção cultural do concelho;

c) Promover a Figueira da Foz como pólo cultural, não só a nível concelhio como também a nível regional.

2 - O Departamento de Cultura, Educação e Acção Social compreende as seguintes divisões e secção:

a) Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos;

b) Divisão de Educação e Acção Social;

c) Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades;

d) Secção Administrativa.

Artigo 30.º

Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos

1 - À Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos, a cargo de um chefe de divisão, compete:

1.1 - No âmbito da acção cultural:

a) Promover e apoiar planos de acção para a preservação dos valores culturais tradicionais;

b) Promover e desenvolver programas culturais, através de exposições, conferências e espectáculos;

c) Desenvolver acções de intercâmbio, promovendo e dinamizando grupos e artistas da cidade no estrangeiro, bem como dar apoio à participação de outros departamentos da autarquia em acções de geminação;

d) Apoiar edições comemorativas ou outras de manifesto interesse cultural;

e) Divulgação dos eventos culturais através da edição da Agenda Cultural;

f) Enquadrar os imóveis culturais nos roteiros turísticos do concelho;

g) Estabelecer contactos com entidades vocacionadas para a defesa do património e promoção cultural;

1.2 - No âmbito do museu municipal:

a) Inventariar e propor acções de recuperação, conservação e promoção do património museológico sob a sua responsabilidade;

b) Promover e realizar acções que permitam aprofundar e divulgar, sob diversas formas, aspectos sócio-culturais e históricos do município, nomeadamente através da animação do museu e incentivo à sua utilização;

c) Identificar, registar, catalogar e classificar obras de arte, manuscritos e outros documentos de interesse histórico, cultural, facultando o acesso do público aos bens culturais do município nas condições definidas pela Câmara Municipal, mediante a sua proposta;

d) Propor normas de organização e funcionamento do museu;

e) Propor medidas de segurança de todas peças do museu, inclusive quando haja necessidade de serem apresentadas noutros locais;

f) Propor formas de contacto e ligação com organismos oficiais ou particulares tendentes à defesa, promoção e conservação do património histórico e museológico.

1.3 - No âmbito da biblioteca municipal:

a) Fomentar a actividade da biblioteca e assegurar a gestão da mesma;

b) Elaborar propostas de aquisição de novas publicações;

c) Promover acções de animação e divulgação do livro e da leitura;

d) Propor formas de contactos com organismos oficiais privados e associativos, com vista ao estabelecimento de políticas de desenvolvimento da biblioteca;

e) Propor normas de organização e funcionamento da biblioteca.

1.4 - No âmbito do arquivo histórico:

a) Proceder à recepção e controlo de documentação arquivística produzida na Câmara Municipal, de acordo com os critérios de integração adoptados;

b) Proceder à indexação, inventariação e armazenagem dos documentos;

c) Proceder à verificação periódica da coerência e compatibilidade dos catálogos, resumos e descrições;

d) Acompanhar a concretização das medidas definidas para a recuperação de informação documental;

e) Manter actualizado o inventário do fundo arquivístico;

f) Assegurar a recepção dos pedidos de informação documental e proceder à respectiva pesquisa dessa informação;

g) Promover a existência de condições de segurança das instalações;

h) Promover a conservação e segurança das espécies arquivísticas;

i) Proceder ao controlo da actividade de consulta local.

1.5 - No âmbito do arquivo fotográfico:

a) Proceder à inventariação, catalogação, preservação e restauro do espólio de espécies fotográficas existentes e a adquirir;

b) Incentivar o seu incremento, recolhendo novas espécies e colecções fotográficas que contribuam para aumentar e actualizar o conhecimento do concelho e região;

c) Manter actualizado o inventário do fundo fotográfico e do banco de imagens;

d) Proceder à divulgação do património fotográfico através da realização de acções de dinamização cultural;

e) Proceder ao controlo da actividade consulta local;

f) Propor formas de cooperação com organismos públicos e ou privados que contribuam para o enriquecimento do património documental fotográfico.

Artigo 31.º

Divisão de Educação e Acção Social

1 - À Divisão de Educação e Acção Social, a cargo de um chefe de divisão, compete:

1.1 - No âmbito da educação:

a) Promover o levantamento das necessidades de equipamento na área educativa;

b) Programar, localizar e coordenar a execução de estabelecimentos de educação pré-escolar, do 1.º ciclo do ensino básico ou de outros estabelecimentos escolares a cargo do município;

c) Executar todas as acções em matérias de acção social escolar, transportes escolares e outras no domínio da educação, bem como prestar outros apoios às actividades escolares, estabelecendo relações de cooperação com os órgãos da Administração Central;

d) Estudar e planear, programar e executar acções de cooperação com jardins de infância e escolas da rede pública, visando a melhoria da qualidade do processo educativo;

e) Desenvolver e colaborar com outras entidades na promoção e ocupação de tempos livres das crianças dentro das instalações escolares da responsabilidade do município ou em outros protocoladas para o efeito;

f) Apoiar as campanhas de educação cívica e as de promoção de estilos de vida saudáveis;

g) Promover medidas de combate ao abandono e insucesso escolares;

h) Organizar visitas de estudo, encontro, festividades e dias comemorativos de apoio ao processo educativo e em colaboração com as diversas instituições escolares ou académicas;

i) Preparar as decisões de apoio financeiro e técnico às bibliotecas escolares em articulação com a Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos.

1.2 - No âmbito acção social:

a) Efectuar estudos que detectem carências sociais da comunidade e de grupos específicos e executar programas especiais de intervenção social;

b) Desenvolver acções de apoio a indivíduos, grupos, famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;

c) Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e em função delas propor apoios financeiros no âmbito de acção social e escolar para aquisição de livros, material escolar, didáctico e de transporte;

d) Providenciar pelo fornecimento de refeições assegurando o funcionamento dos refeitórios nas escolas, bem como os apoios a transportes escolares;

e) Propor a atribuição de subsídios de alimentação nos termos e limites da lei;

f) Elaborar propostas de políticas de apoio social aos trabalhadores da autarquia.

1.3 - No âmbito da saúde e reabilitação:

a) Colaborar na protecção de carências da população em serviços de saúde, bem como em acções de prevenção e profilaxia;

b) Estudar e identificar as causas de exclusão social e propor medidas, programas, e acções visando a integração social, em articulação com as instituições existentes;

c) Desenvolver acções de apoio à infância e terceira idade, bem como outros grupos que apresentem maior vulnerabilidade, por forma a melhor a sua qualidade de vida;

d) Colaborar com as autoridades de saúde pública e coordenar a fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais.

2 - A Divisão de Educação e Acção Social, que integra a Secção Administrativa de Acção Social, a cargo de um chefe de secção, compete o desempenho das seguintes funções:

a) Organizar, distribuir e assegurar a eficiência dos meios administrativos necessários ao funcionamento da referida unidade orgânica;

b) Proceder ao levantamento e organização dos processos administrativos no âmbito da educação e social;

c) Manter actualizados os registos de correspondência e respectivo arquivo da mesma;

d) Proceder à difusão das deliberações dos órgãos autárquicos que interessem à actividade da divisão.

Artigo 32.º

Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades

1 - À Divisão de Juventude, Desporto e Tempos Livres, a cargo de um chefe de divisão, compete

1.1 - No âmbito da juventude:

a) Programar, estudar, preparar e executar ou apoiar programas e projectos de apoio à juventude e suas organizações;

b) Assegurar o relacionamento institucional a nível desportivo e de tempos livres entre a autarquia e as instituições, colaborando nos protocolos e contratos de utilização de instalações e propondo os necessários ao desenvolvimento de acções de ocupação de tempos livres e de animação sócio-cultural e desportiva.

1.2 - No âmbito do desporto:

a) Preparar e elaborar, com o apoio da Divisão Jurídica, o regulamento desportivo municipal;

b) Cumprir a política desportiva municipal entendida como o conjunto de medidas de fomento desportivo, à luz dos regulamentos municipais desportivos em vigor;

c) Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratos-programas e contratos de desenvolvimento subscritos pela autarquia e pelas entidades desportivas do concelho.

d) Fomentar a construção de instalações desportivas e aquisição de equipamentos para a prática desportiva e recreativa;

e) Fomentar o desenvolvimento de colectividades desportivas e recreativas de acordo com programas específicos e integrados;

f) Assegurar a gestão dos equipamentos desportivos municipais;

g) Apoiar e promover a realização de provas desportivas no município;

h) Assegurar o relacionamento institucional a nível desportivo entre a autarquia e outras instituições, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações.

1.3 - No âmbito das colectividades:

a) Promover a recolha e sistematização de informação sobre as actividades desenvolvidas pelas colectividades;

b) Assegurar o relacionamento institucional com as colectividades, promovendo a celebração de protocolos que rentabilizem os recursos existentes em beneficio das populações.

Artigo 33.º

Secção Administrativa

1 - A Secção Administrativa, a cargo de um chefe de secção, compete as seguintes funções:

a) Dar todo o apoio administrativo às Divisões de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos e Juventude, Desporto e Colectividades;

b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e distribuição e expedição de todos os documentos ou processos que correm pelos serviços das duas divisões;

c) Manter actualizados os registos de correspondência e respectivo arquivo das mesmas;

d) Proceder à difusão das deliberações dos órgãos autárquicos que interessem à actividade das divisões.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 34.º

Organograma

O organograma anexo I ao presente Regulamento tem carácter meramente descritivo dos serviços em que decompõe a orgânica da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Artigo 35.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da Câmara Municipal da Figueira Foz é o publicado no anexo II.

Artigo 36.º

Afectação e mobilidade do pessoal

1 - A afectação do pessoal, tendo em conta a estrutura orgânica agora definida, será determinada pelo presidente da Câmara.

2 - A distribuição e mobilidade do pessoal, de cada unidade orgânica ou serviços, é da competência da respectiva chefia, com conhecimento prévio do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com poderes delegados.

Artigo 37.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Ficam criados todos os órgãos e serviços que integram a presente organização dos serviços, dos quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Câmara Municipal.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

A presente organização dos serviços municipais, estrutura e quadro de pessoal entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Artigo 39.º

Com a entrada em vigor da presente estrutura dos serviços municipais ficam automaticamente revogadas as anteriores estruturas e quadro de pessoal.

ANEXO I

Câmara Municipal da Figueira da Foz

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)