Aviso n.º 7126/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de agosto

Aviso n.º 7126/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Penacova, na reunião ordinária de 17 de Maio de 2002, e para efeito do estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, o projecto de Regulamento de Utilização do Court de Ténis, sito no parque municipal de Penacova, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões para o seguinte endereço: Divisão de Acção Social, Cultural e Educativa, Secção de Apoio Administrativo (4.ª Secção), sita no Largo de Alberto Leitão, 5, 3360-191 Penacova.

Nota justificativa

A gestão e realização de investimentos públicos no domínio das instalações e equipamentos para a prática desportiva é uma das competências previstas pela Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, no seu artigo 21.º, n.º 1, alínea b), decorrente da devolução à administração local das atribuições contempladas no artigo 14.º, n.º 1, alínea d), do mesmo diploma.

A necessidade de reabilitação do court de ténis situado no parque municipal da vila de Penacova, bem como a redefinição dos termos da sua utilização, levam à apresentação da seguinte proposta de regulamento.

Assim, nos termos do artigo 64.º, n.os 1, alínea j), 2, alínea f), e 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de Penacova delibera aprovar o presente projecto de Regulamento.

Artigo 1.º

A utilização do court de ténis apenas é possível nas condições previstas nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

A utilização será horária.

Artigo 3.º

a) A reserva do court será efectuada no Posto de Turismo da Câmara Municipal ou em local a designar por esta, mediante a apresentação, no acto de pagamento, do bilhete de identidade ou outro documento pessoal que confirme a idade do(s) utilizador(es).

b) O utilizador recebe uma senha comprovativa, que deve guardar até ao fim do tempo de utilização do court de ténis.

Artigo 4.º

a) Os preços a praticar, por hora de marcação, são os seguintes:

Classe jovem 1 (< 15 anos) - 1 euro;

Classe jovem 2 (>= 15 e < 25 anos) - 1,50 euro;

Classe adulto 1 (>= 25 e até 30 anos) - 2 euros;

Classe adulto 2 (>30 anos) - 2,50 euros.

b) Os preços referidos para as classes jovem 2 e adulto 1 têm um desconto de 25% para os portadores de cartão jovem municipal.

Artigo 5.º

Os preços referidos no artigo anterior podem ser alterados pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Em caso de impossibilidade de utilização do court por condições atmosféricas imponderáveis aquando da marcação, será o tempo de utilização creditado para posterior utilização.

Artigo 7.º

Não é permitida a entrada no court sem o pagamento antecipado da respectiva taxa de utilização.

Artigo 8.º

Cada utilizador é responsável pela conservação e ou pelos danos causados nas instalações, enquanto dure o seu período de utilização, daqui decorrendo todas as consequências.

Artigo 9.º

É obrigatório utilizar o regular equipamento para a prática deste desporto.

Artigo 10.º

De forma a dar formação e incentivar a prática desportiva do ténis no concelho, o court de ténis pode ser utilizado, gratuitamente, pelos alunos em idade escolar, durante o período lectivo, desde que para tal seja requisitado pelos responsáveis escolares da área do desporto e que o mesmo não se encontre ocupado.

Artigo 11.º

A Câmara Municipal apreciará e deliberará, caso a caso, a utilização do court por pessoas colectivas e outros casos não previstos.

Artigo 12.º

É revogado o Regulamento de Funcionamento do Campo de Ténis aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de Janeiro de 1994.

3 de Maio de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)