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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 713/2006
Aviso n.º 713/2006, de 9 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980
TEXTO
Aviso n.º 713/2006
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso n.º 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997, e tendo o Tratado entrado em vigor em 16 de Outubro de 1997 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997).
O Tratado entra em vigor para a República das Honduras em 20 de Junho de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Junho de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo Figueiredo.