Aviso n.º 7168/2002 (2.ª série) - AP, de 9 de agosto

Aviso n.º 7168/2002 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública do projecto de Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados do Município de Madalena do Pico. - Jorge Manuel Pereira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Madalena:

Torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo camarário do dia 18 de Março de 2002, e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) se proceda à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de Regulamento supramencionado, cujo texto faz parte integrante do presente aviso.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Madalena, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação.

Para constar se publica o presente aviso e outros, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Pereira Rodrigues.

Proposta de Regulamento dos Apoios à Habitação dos Agregados Familiares Carenciados no Município de Madalena, do Pico.

Considerando o novo quadro legal de atribuições das autarquias locais, identificado com a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e que aos municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e, designadamente no meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional;

Considerando que uma habitação condigna representa um dos vectores base essenciais para a qualidade de vida dos munícipes;

Considerando que um dos factores que condiciona ainda o desenvolvimento de Madalena do Pico é o seu relativo isolamento geográfico, no contexto da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, também, por outro lado, que a matéria relacionada com o licenciamento municipal de obras particulares demanda uma particular atenção por parte da autarquia, em atenção às exigências, de facto e de direito, de um correcto planeamento e ordenamento do território;

Considerando que um significativo estrato da população madalense, quer por motivos de ordem sócio-económica, quer por motivos de relativa instrução, só muito dificilmente consegue, de facto, promover, em matéria habitacional e seu adequado enquadramento técnico-jurídico, os procedimentos legalmente exigíveis e tecnicamente ajustados;

Considerando que a Câmara Municipal não pode ficar alheia a essas dificuldades e pretende, desta forma, intervir no presente domínio, em termos de prossecução das suas atribuições e em ordem à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente mais carenciados;

A Câmara Municipal propõe, para aprovação por parte da Assembleia Municipal, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 13.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, o seguinte projecto de Regulamento, nos seguintes termos:

Cláusulas gerais

1 - O presente Regulamento estipula as condições a que obedece o processo dos apoios a conceder por parte da Câmara Municipal de Madalena, à melhoria das condições habitacionais básicas dos agregados familiares mais carenciados no município de Madalena.

2 - O processo de apoio a que se reporta a cláusula anterior consiste:

a) Apoio técnico à elaboração dos projectos e estudos necessários para um adequado licenciamento ou autorização de execução das obras;

b) Apoio em materiais para a execução das obras;

c) No caso de comprovada insuficiência económica os apoios também poderão ser de natureza financeira.

3 - Para a atribuição dos apoios previstos na alínea c) da cláusula anterior e no caso de persistirem duvidas, poderão ser ainda solicitados os seguintes documentos:

a) Declaração comprovativa dos depósitos bancários;

b) Declaração do serviço de acção social, comprovando a insuficiência económica.

4 - Só serão contempladas:

a) Situações relativas a obras que, independentemente de terem ou não sido objecto de outros apoios por parte do Governo Regional, através dos seus programas em matérias de habitação degradada, autoconstrução, casais jovens, realojamentos, aquisição de habitação e casas insolúveis, e aquisição de habitação por parte das juntas de freguesia com o apoio do Governo, não se reconduzam, no entanto, a apoios de natureza idêntica aos contemplados no presente Regulamento;

b) Situações que se traduzam pela melhoria das condições de salubridade da habitação ou visem melhorar a exiguidade física do espaço habitacional.

5 - Os apoios referidos na cláusula n.º 2 deste Regulamento são destinado aos agregados familiares mais carenciados e concretizados à medida das solicitações entradas na Câmara Municipal, nas condições do presente Regulamento e enquanto existir dotação orçamental anual, necessária para esse efeito.

6 - São condições para acesso ao apoio mencionado, além do disposto na cláusula n.º 8:

a) Residir na área do município há pelo menos um ano;

b) O rendimento do agregado familiar ser igual ou inferior a 200 euros per capita mensais.

7 - Os encargos mensais permanentes do agregado familiar com saúde e habitação, e bem assim, com despesas provenientes directamente de decisões judiciais, todos comprovadamente existentes, não serão contabilizados para obtenção do valor referido na alínea b).

8 - Sem prejuízo do disposto na cláusula seguinte, os documentos que instruem o processo de candidatura aos apoios a conceder são os seguinte:

a) Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal;

b) Declaração de compromisso de honra em como o concorrente reúne as condições de acesso ao apoio pretendido;

c) Atestado de residência emitido pela junta de freguesia comprovativo do disposto na alínea a) da cláusula n.º 5 e da composição do agregado familiar;

d) Informação da junta de freguesia quanto à situação sócio-económica do agregado familiar e constituição do mesmo;

e) Declaração de compromisso de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à percepção do apoio e de nele habitar efectivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo;

f) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte, devidamente actualizados do requerente dos apoios;

g) Declaração do rendimento mensal actual, emitida pela entidade patronal;

h) Documento comprovativo da propriedade ou posse do imóvel ou autorização do respectivo proprietário para a obra pretendida;

i) Declaração do rendimento anual (IRS);

j) Processo de obras aprovado pela Câmara ou autorização de construção acompanhado de fotografias do imóvel a intervencionar.

9 - No caso de o requerente dos apoios previstos no presente Regulamento já ter sido abrangido por qualquer dos outros apoios a que se reporta a alínea b) da cláusula n.º 4 terá de juntar declaração comprovativa dos apoios já recebidos.

10 - A apreciação e decisão de que os concorrentes aos apoios se encontram nas condições estabelecidas no presente Regulamento será feita pela Câmara Municipal em sua reunião.

Cláusulas especiais

11 - Não será permitida a alienação ou oneração do imóvel objecto do apoio por um período de cinco anos, devendo o concorrente fixar nele habitação permanente durante aquele período de tempo.

12 - Não poderá ser dado outro fim ao imóvel que não seja o habitacional do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar.

12 - A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar por qualquer meio de prova idóneo comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos concorrentes ou da sua real situação económica e familiar.

13 - A Câmara Municipal organizará processos individuais compostos pelos elementos constantes nas cláusulas n.os 8 e 9, no caso de existir.

14 - As juntas de freguesia da área do município poderão também receber e organizar, nas condições do presente Regulamento, os processos dos interessados, sobre os mesmos, emitindo o seu parecer, remetendo-os para análise e decisão final da Câmara Municipal.

16 - Um técnico da Câmara Municipal fiscalizará as obras relativas aos projectos que vierem a ser devidamente licenciados ou às obras que vierem a ser autorizadas.

17 - Os casos omissos serão decididos pela comissão de análise dos pedidos, devendo a decisão ser posteriormente ratificada em reunião de executivo.

18 - A comissão de análise dos pedidos será constituída por:

Um vereador com competência delegada para superintender à Divisão de Obras, que presidirá;

Um vereador eleito pela oposição;

Um técnico do Serviço de Acção Social que exerça funções no concelho e cuja área de trabalho corresponda à área dos processos em análise;

O presidente da junta de freguesia a que o processo em análise respeite;

Três membros eleitos pela Assembleia Municipal, exceptuando presidentes de juntas de freguesia.

19 - Sempre que estejam em análise processos respeitantes a familiares de algum dos membros da comissão de análise, este fica impedido de participar na apreciação e decisão.

20 - Em caso de empate na votação, o presidente da comissão exercerá o voto de qualidade.