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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 719/2006, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 719/2006
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 82/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 15 de Abril de 2005.
Nos termos do n.º 12 do Acordo, este entrará em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Novembro de 2006. - Pelo Director do Gabinete dos Assuntos Económicos, (Assinatura ilegível.)