Aviso n.º 7203/2003 (2.ª série) - AP, de 15 de setembro

Aviso n.º 7203/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento Prémio Empresa Terras do Regadio (PETER). - A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público o Regulamento Prémio Empresa Terras do Regadio (PETER), aprovado pela Câmara Municipal em 11 de Junho de 2003 e pela Assembleia Municipal em 30 de Junho de 2003.

16 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Josué Cândido Ferreira dos Santos.

Regulamento Prémio Empresa Terras do Regadio (PETER)

Preâmbulo

Os empresários e as empresas desempenham um papel da maior relevância no desenvolvimento das regiões onde desenvolvem a sua actividade. Pelo aproveitamento de recursos endógenos que fazem, pelo valor acrescentado que adicionam aos produtos que transformam, pelos postos de trabalho que criam, pelo aumento do rendimento das famílias que geram, pela fixação da população que possibilitam e pela capacidade de nos riscos encontrarem oportunidades, os empresários locais desempenham um papel relevante e insubstituível no desenvolvimento do concelho. O reconhecimento público, a dignificação, a valorização e o prestígio da actividade empresarial é do interesse de todo o concelho. O reconhecimento público é um elemento importante no reforço da auto-confiança da auto-estima e na motivação para nos lançarmos em novos projectos e novos desafios. Consciente desse papel a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo decidiu lançar a iniciativa Prémio Empresa Terras do Regadio/PETER para distinguir e dar visibilidade pública àqueles que, independentemente da sua dimensão, encontram nos riscos oportunidades e contribuem para o desenvolvimento do nosso município.

Artigo 1.º

Objectivo

O prémio pretende distinguir a empresa/empresário com actividade no concelho de Ferreira do Alentejo, que ao longo dos três últimos anos mais tenha contribuído para o emprego, o investimento, a inovação, a projecção, a imagem, o prestígio e a preservação do ambiente no concelho.

Artigo 2.º

Sectores de actividade

Podem ser distinguidas as pequenas e médias empresas em cada um dos seguintes sectores de actividade: agricultura, indústria, comércio, restauração/hotelaria/turismo e serviços. Em cada edição o júri pode considerar que não há razões para a atribuição da distinção num ou noutro sector de actividade. Sempre que o considere pertinente, o júri, pode ainda instituir ou não, em cada edição, os prémios inovação e revelação.

Artigo 3.º

Periodicidade

A atribuição do Prémio Empresa Terras do Regadio (PETER) acontecerá, periodicamente, de três em três anos. A primeira edição do PETER terá lugar no ano de 2003.

Artigo 4.º

Prémio

As empresas seleccionadas serão galardoadas com um prémio alusivo/estatueta e a entrega de um diploma.

Artigo 5.º

Selecção das empresas

1 - As empresas distinguidas serão seleccionadas com base nos seguintes critérios:

1.1 - Contributos para o aproveitamento e valorização de recursos locais, nomeadamente o emprego e o investimento;

1.2 - Contributo para a diversificação do tecido empresarial;

1.3 - Utilização de técnicas modernas de gestão ou tecnologias que preservem o ambiente;

1.4 - Impacte do investimento no desenvolvimento local;

2 - É vedada aos elementos do júri a apresentação ao prémio das suas próprias empresas ou de empresas onde exerçam a sua profissão.

Artigo 6.º

Júri

1 - O júri do Prémio Empresa Terras do Regadio (PETER) será constituído por: Associação Comercial do Distrito de Beja (ACDB), Núcleo Empresarial da Região de Beja (NERBE/ae), Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE), Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM)/Ferreira do Alentejo, Associação de Desenvolvimento Terras do Regadio (ADTR) e Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, que preside.

2 - O júri seleccionará, em reunião conjunta, para serem galardoadas com o prémio uma empresa de cada um dos sectores de actividade nos termos previstos no artigo 2.º

3 - Compete ao júri a resolução de qualquer caso omisso no presente Regulamento.

4 - Das decisões do júri não haverá recurso.

Artigo 7.º

Entrega do prémio e diploma

A deliberação do júri será tornada pública, e os prémios e respectivos diplomas entregues em cerimónia específica e ambiente empresarial a promover pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.