Aviso n.º 7206/2003 (2.ª série) - AP, de 15 de setembro

Aviso n.º 7206/2003 (2.ª série) - AP. - Em 10 de Julho de 2003, nos termos conjugados do artigo 74.º, n.º 1, e artigo 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal do Fundão deliberou iniciar o processo de revisão do Plano Director Municipal.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, após publicação do aviso no Diário da República, irá decorrer por um período de 45 dias, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados podem apresentar sugestões bem como informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de revisão, as quais deverão ser formuladas através de requerimento, em duplicado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, garantindo-se desse modo, o direito de participação a todos os interessados.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal do Fundão, o documento de fundamentação da revisão do PDM, que acompanhou a deliberação de Câmara e que descreve os objectivos, metodologia e prazos a observar no processo.

O presente aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

18 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.