Aviso n.º 7265/2018

Aviso n.º 7265/2018, de 29 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

7.ª Alteração do PDM do Cartaxo - RERAE

TEXTO

Aviso n.º 7265/2018

7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE II

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 26 de abril de 2018 aprovou, por maioria, a "7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE II", mediante proposta da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em reunião do dia 16 de abril de 2018.

A alteração incidiu sobre a Planta de Ordenamento e sobre o artigo 65.º-A do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Cartaxo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, publicada na 1.ª série-B do Diário da República, de 22 de janeiro de 1998, na sua redação atual.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publicam-se em anexo ao presente Aviso a Planta de Ordenamento assim como o artigo alterado do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Cartaxo.

2 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.

Deliberação

«4. 7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo (PDMC) -RERAE II - Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública e Aprovação.

Proposta de Deliberação N.º 7/V-PN/2018

"Considerando que:

1 - A proposta da 7.ª Alteração do PDM do Cartaxo - RERAE II esteve em Discussão Pública por um período de 15 dias, o qual decorreu entre 29 de janeiro e 16 de fevereiro de 2018, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas, publicado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual;

2 - Durante o referido período não foram recebidas quaisquer reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por interessados, conforme o teor da Nota Interna n.º 8/2018 DPAU PT, de 2018/04/06 (em anexo);

3 - Na sequência do período de discussão pública não há lugar a qualquer alteração à versão da proposta apresentada, podendo a mesma constituir a versão final a submeter a aprovação (em anexo).

Tenho a honra de propor que:

1 - Que a Câmara Municipal delibere determinar a divulgação dos resultados da discussão pública da proposta da 7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE II de acordo com o n.º 6 do artigo 89.º em articulação com o artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, devendo a mesma ser publicitada através do sítio da internet do município;

2 - A Câmara delibere submeter a proposta da 7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE II, à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

3 - A Assembleia Municipal delibere, de acordo com o mesmo preceituado legal, aprovar a 7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE II.

A Assembleia Municipal delibera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar a 7.ª Alteração do PDM - RERAE II"

O Vereador, Pedro Nobre."

A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar a proposta apresentada, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo quinze (15) do PS, seis (6) do PPD/PSD.NC, três (3) da CDU, um (1) do BE e um (1) do MIP, e uma (1) abstenção, do PS.»

27 de abril de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, Augusto Gonçalves Parreira.

7.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE II

Altera o Artigo 65.º-A

«Artigo 65.º-A

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) (Revogada.)