Aviso n.º 7294/2003 (2.ª série) - AP, de 18 de setembro

Aviso n.º 7294/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal de Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais. - Pedro Miguel David dos Santos Lopes, vice-presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:

Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, relativamente ao Regulamento Municipal de Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais, aprovado em reunião de Câmara de 12 de Setembro de 1996 e em Sessão da Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 1996, que a Câmara Municipal deliberou em reunião de 12 de Junho de 2003 submeter à apreciação da Assembleia Municipal a revogação do capítulo IV - Tarifário, do Regulamento acima referenciado, tendo a Assembleia Municipal aprovado a mesma, em sessão de 27 de Junho de 2003.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

19 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Miguel David dos Santos Lopes.