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Ato Original
Aviso n.º 7296/2003 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato a termo certo, por urgente conveniência de serviço, a partir do próximo dia 1 de Setembro do ano em curso, pelo período de seis meses, na categoria de jardineiro, índice 139, escalão 1, com Paulo Manuel Carranço Vicente Pinho. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
19 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel da Guia.
