Aviso n.º 73/2008, de 15 de maio

Aviso n.º 73/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.

Notificação

«The Government of Norway has examined the contents of the reservation relating to paragraph 1 (b) of article 2 to the Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism made by the Syrian Arab Republic.

The Government of Norway considers the reservation to be in contradiction with the object and purpose of the Convention, namely the suppression of the financing of terrorist acts wherever and by whomever they may be carried out.

The reservation is, furthermore, contrary to the terms of article 6 of the Convention according to which State Parties commit themselves to adopt measures as may be necessary to ensure that criminal acts within the scope of the Convention are under no circumstances justifiable by considerations of a political, ideological, racial, ethnic, religious or similar nature.

The Government of Norway wishes to recall that according to customary international law as codified in the Vienna Convention on the Law of Treaties a reservation incompatible with the object and purposes of the Convention shall not be permitted.

It is in the common interest of states that treaties to which they have chosen to become parties are respected as to their object and purpose and that states are prepared to undertake any legislative changes necessary to comply with the obligations under the treaties.

The Government of Norway therefore objects to the above-mentioned reservations made by the Government of the Syrian Arab Republic to the Convention.

This objection does not preclude the entry into force of the Convention between the Syrian Arab Republic and Norway. The Convention will thus become operative between the two states without the Syrian Arab Republic benefiting from its declaration.»

Tradução

O Governo da Noruega examinou o teor da reserva relativa à alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Convenção para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, formulada pela República Árabe Síria.

O Governo da Noruega considera a reserva contrária ao objecto e ao fim da Convenção, nomeadamente, a eliminação do financiamento de actos terroristas, independentemente do local onde são praticados ou de quem os pratica.

A reserva é, além disso, contrária aos termos do artigo 6.º da Convenção, segundo o qual os Estados Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias, incluindo, se apropriado, legislação interna, com vista a garantir que os actos criminosos previstos na presente Convenção não possam, em nenhuma circunstância, ser justificados por considerações de ordem política, ideológica, racial, étnica, religiosa ou de natureza similar.

O Governo da Noruega deseja relembrar que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não são admitidas reservas incompatíveis com o objecto e os fins da Convenção.

É do interesse comum dos Estados que os tratados nos quais decidiram tornar-se Partes sejam respeitados, quanto ao seu objecto e ao seu fim, e que os Estados estejam preparados para adoptar todas as alterações legislativas necessárias de modo a poderem cumprir as suas obrigações nos termos dos tratados.

O Governo da Noruega apresenta, portanto, a sua objecção às reservas acima mencionadas, formuladas pelo Governo da República Árabe Síria à Convenção.

A presente objecção não prejudica a entrada em vigor da Convenção entre a República Árabe Síria e a Noruega. A presente Convenção produzirá efeitos entre os dois Estados, sem que a República Árabe Síria se possa prevalecer desta sua declaração.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Outubro de 2002, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 6 de Março de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.