Aviso n.º 7303/2005 (2.ª série), de 16 de agosto

Aviso n.º 7303/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 97/04-MI e por decisão tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 20 de Abril de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa ESPOMED - Mediação Imobiliária, Lda., com número de identificação de pessoa colectiva 505339757, com sede no Largo de Rodrigues Sampaio, 11, Esposende, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária.

3 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.