Aviso n.º 733/2023, de 12 de janeiro

Aviso n.º 733/2023

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2004, de 20 de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho n.º 109/2021-2025, de 15-11-2022, designadamente as constantes na alínea x) do n.º 3, torna-se público o seu Despacho n.º 106/2021-2025 de 07/11/2022, conforme seguidamente se transcreve:

"Despacho n.º 106/2021-2025

Considerando a publicação do Edital n.º 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.

Nos termos do estabelecido no artigo 5.º do Anexo A da Estrutura Orgânica Nuclear dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), foi criado o Departamento de Proteção Civil (DEPCIV).

Considerando que importa dotar a unidade orgânica nuclear de coordenação e direção com vista ao normal funcionamento das unidades orgânicas flexíveis abrangidas, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Proteção Civil (DEPCIV), o licenciado António Simões Guerra Godinho, com efeitos a 1 de novembro de 2022.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Mais determino que, nos termos do previsto na alínea v) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual, o ora designado, continuará a assumir, em acumulação, o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), não auferindo qualquer remuneração adicional por este facto.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

7 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

António Simões Guerra Godinho.

Nascido a 09/09/1973.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em Proteção Civil pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTTM), do Instituto Politécnico de Leiria (IPL).

3 - Experiência profissional

Desde 12 agosto de 2011 até ao presente exerce funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil de Almada.

Membro da Comissão Municipal de Proteção Civil de Almada, da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Almada e do Conselho Municipal de Segurança de Almada desde 2005 até ao presente.

Ingresso na CMA como técnico superior em dezembro de 2010.

De janeiro de 2004 até dezembro de 2010, exerceu funções como trabalhador independente, na área de estudos e projetos de segurança contra incêndios, planos de emergência e auditorias de segurança contra o risco de incêndios.

Carreira de 20 anos no Corpo de Bombeiros de Cacilhas, entre 1990 e 2010, dos quais nove anos como quadro de comando (5 como Comandante).

4 - Formação profissional

Curso de segurança contra incêndios (diploma técnico europeu) pelo Centre Nacional de Prevencion et de Protection (CNPP)/Certitecna.

Curso de Quadros de Comando para Corpos de Bombeiros, pela Escola Nacional de Bombeiros.

Vários cursos no âmbito das operações de proteção e socorro, gestão de ocorrência e de teatros de operações.

Curso para COM - Comandante Operacional Municipal, pela Fundação CEFA/ENB.

Curso "High Degree in Emergency Management" pela International Security Organization - ISO KLG."

09/12/2022. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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