Aviso n.º 7353/2022, de 11 de abril

Aviso n.º 7353/2022

2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME)

Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Estarreja, na sua reunião ordinária, de 24 de março de 2022, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME).

Mais se informa que o período de discussão pública é de 30 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de "Planeamento e Ordenamento do Território" da página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (http://www.cm-estarreja.pt), a proposta de 2.ª Alteração ao PDME, o Relatório Ambiental, a Ata da Conferência Procedimental (que inclui o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro) e o Relatório de Ponderação dos pareceres emitidos pelas entidades em sede de Conferência Procedimental/Resultados da Concertação, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar na Subunidade de Atendimento ao Munícipe.

Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República e respetivamente divulgado através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), na comunicação social e no sítio da Internet do Município de Estarreja, nos termos do artigo 89.º conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

25 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.

615167626