Aviso n.º 7383/2006, de 3 de julho

Aviso n.º 7383/2006

Vacatura de lugar

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento de que, por despacho de 19 de Maio de 2006 do Secretário de Estado da Segurança Social, no uso dos poderes delegados, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao assistente administrativo principal José Vargas Cardoso Inês, pertencente ao quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

A aplicação da pena supra-referida produz efeitos a partir do dia 7 de Junho de 2006, inclusive.

14 de Junho de 2006. - A Directora, Anabela Santos Rato.