Aviso n.º 7392/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de setembro

Aviso n.º 7392/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torno público que, por meu despacho exarado em 27 de Junho de 2003, foi renovado, por mais seis meses, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 1 de Agosto de 2002, pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação por iguais períodos, até ao limite de dois anos, com Celeste Maria Bettencourt Xavier, educadora de infância, índice 151, do Regime dos Docentes, cuja remuneração base corresponde a 1241,33 euros, sendo-lhe concedidos os subsídios de refeição, férias, Natal e caducidade do contrato, cujos montantes serão idênticos aos estabelecidos para a função pública.

A presente renovação produz efeitos em 3 de Agosto de 2003 e termina em 3 de Fevereiro de 2004. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

28 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Cláudio José Gomes Lopes.