Aviso n.º 7421-A/2010, de 13 de abril

Aviso n.º 7421-A/2010

Faz-se público que se encontra aberto o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior.

O presente aviso será divulgado no Diário da República 2.ª série e no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt) sendo, ainda, objecto de difusão junto das estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro e de publicitação através de órgão de comunicação de âmbito nacional.

I - Regime do procedimento concursal:

1 - O procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 165/2006 de 11 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho - regime do EPE - e, na parte aplicável, pelas disposições da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - A abertura do procedimento concursal foi autorizada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 8 de Abril e de 12 de Abril, respectivamente, em conformidade com o previsto no artigo 31.º n.º 5 do regime do EPE, sendo o procedimento aberto a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público.

3 - O procedimento concursal tem em vista o provimento dos postos e horários que venham a ser identificados no despacho conjunto que aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro, até ao máximo de 100 lugares.

4 - O procedimento concursal visa o preenchimento dos lugares de docente do ensino português no estrangeiro, estruturados em horários completos e horários incompletos e postos em instituições de ensino superior e organizações internacionais.

4.1 - O procedimento concursal realiza-se separadamente para o cargo de professor, ao nível da educação pré-escolar, do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, e para o cargo de leitor, ao nível de ensino superior.

4.2 - As funções de professor serão exercidas nos postos do ensino português no estrangeiro distribuídos pelos países e áreas consulares constantes do Anexo I ao presente aviso.

4.3 - As funções de leitor serão exercidas junto das universidades, instituições estrangeiras de ensino superior e organizações internacionais, com as quais o Instituto Camões, I. P. celebrou protocolos de cooperação, que contemplem o funcionamento de leitorado de língua e cultura portuguesas, com sede nos países constantes do anexo II ao presente aviso.

II - Requisitos gerais e específicos de admissão ao procedimento concursal para professores:

1 - Ao procedimento concursal podem ser opositores os cidadãos que reúnam, até ao final do prazo de candidatura, as seguintes condições:

1.1 - Possuam os requisitos gerais previstos na lei para a constituição de relação jurídica de emprego público, designadamente não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidatam, possuírem a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;

1.2 - Possuam grau de licenciado para aqueles que adquiriram habilitação profissional para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, ou grau académico que confira habilitação profissional para a docência, nos termos exigidos no mesmo decreto-lei, de acordo com os níveis e ciclos de ensino;

1.3 - Comprovem o domínio da língua ou das línguas estrangeiras que correspondam às áreas consulares a que se candidatam sendo possuidores de pelo menos um dos seguintes requisitos:

1.3.1 - Sejam titulares de grau académico de nível superior na língua do país/área consular a que concorrem;

1.3.2 - Possuam formação de grau superior ou certificado, traduzido em português, passado por instituto de línguas que ateste de forma expressa (com indicação do respectivo nível) a sua proficiência na língua do país a que concorrem (nível B2, ou superior, do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas);

1.3.3 - Sejam naturais do país a que concorrem ou de país que tenha a mesma língua oficial ou tenham realizado a sua formação académica na língua do país a que concorrem;

1.4 - Sejam titulares de habilitações legalmente exigidas para a docência, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

1.4.1 - Ao procedimento concursal para o preenchimento de lugares para a educação pré-escolar, podem ser opositores os candidatos qualificados profissionalmente para este nível de ensino;

1.4.2 - Ao procedimento concursal para o preenchimento de lugares para o 1.º ciclo do ensino básico, podem ser opositores os candidatos qualificados profissionalmente para o 1.º ciclo do ensino básico;

1.4.3 - Ao procedimento concursal para o preenchimento de lugares para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, podem ser opositores os candidatos portadores de qualificação profissional para o português dos grupos de recrutamento 200, 210 e 220 do 2.º ciclo do ensino básico e 300, 320, 330, 340 e 350 do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário;

1.4.4. - Podem ainda ser opositores os candidatos portadores de qualificação profissional para o grupo de recrutamento 400, do 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário, exclusivamente para o ensino da disciplina de História.

1.5 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal os docentes que estejam colocados no EPE em regime de comissão de serviço à data do presente aviso de abertura.

2 - Podem ainda ser opositores ao procedimento concursal para professores os candidatos cuja formação profissional tenha sido realizada em estabelecimento de ensino do país a que concorrem, estejam devidamente habilitados para a docência em português pelas instituições de ensino superior locais e possuam proficiência linguística correspondente ao nível C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.

III - Requisitos gerais e específicos de admissão a procedimento concursal para o cargo de leitor:

1 - Ao procedimento concursal podem ser opositores os cidadãos que reúnam, até ao final do prazo de candidatura, as seguintes condições:

1.1 - Possuam os requisitos gerais previstos na lei para a constituição de relação jurídica de emprego público, designadamente não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidatam, possuírem a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;

1.2 - Possuam grau de licenciado, adquirido no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, ou grau de mestre nos termos do mesmo decreto-lei; ou

1.3 - Possuam grau de licenciado para aqueles que adquiriram habilitação profissional para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, ou grau académico que confira habilitação profissional para a docência, nos termos exigidos no mesmo decreto-lei, de acordo com os níveis e ciclos de ensino;

1.4 - Possuam estudos pós-graduados especialmente qualificados no domínio das técnicas de ensino -aprendizagem da língua e cultura portuguesas em contexto de aprendizagem do português língua não materna ou língua estrangeira.

1.5 - Comprovem o domínio do francês ou do inglês ou do espanhol ou do alemão ou do italiano, conforme sejam língua oficial do país a que concorrem ou língua estrangeira de comunicação internacional com especial relevância no sistema de interacção universitário do país.

2 - Podem, ainda, ser opositores ao procedimento concursal para leitores os candidatos cuja formação profissional tenha sido realizada em estabelecimento de ensino do país a que concorrem, estejam devidamente habilitados para a docência em português pelas instituições de ensino superior locais, sejam detentores dos requisitos definidos no ponto 1 e possuam proficiência linguística correspondente ao nível C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.

IV - Prazos e apresentação a procedimento concursal:

1 - O prazo para apresentação da candidatura ao procedimento concursal é de dez dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso.

2 - A candidatura é efectuada exclusivamente em formato electrónico, organizado de forma a recolher os elementos legais de identificação do candidato, elementos necessários às suas graduação, ordenação e preferências, a partir do sítio na Internet do Instituto Camões, I. P. (www.instituto-camoes.pt).

2.1 - Os candidatos devem aceder, no sítio referido no ponto 2, à "aplicação para inscrição obrigatória" e efectuar a sua inscrição.

2.2 - Os candidatos devem aceder à aplicação de candidatura, disponível no sítio referido no ponto 2, e preencher o formulário electrónico de candidatura.

2.3 - O manual de instruções do procedimento concursal encontra-se disponível no sítio na Internet do Instituto Camões, I. P. (www.instituto-camoes.pt).

V - Documentação:

1 - Os candidatos deverão apresentar, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, os seguintes documentos, digitalizados em formato pdf:

1.1 - Documento de identificação indicado no formulário de candidatura (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou autorização/título de residência);

1.2 - Certidão comprovativa da(s) habilitação(ões) declarada(s) da qual deverá constar, obrigatoriamente, a indicação da data de conclusão do respectivo curso e a classificação obtida;

1.3 - Documento comprovativo do domínio da língua estrangeira relativa ao(s) país(es)/área(s) consular(es) a que se candidata, de acordo com o referido no n.º 1.2 do capítulo II e no n.º 2 do capítulo III do presente aviso;

1.4 - Documento comprovativo do grupo de recrutamento em que se encontram profissionalizados os candidatos aos lugares dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário;

1.5 - Certidões comprovativas do tempo de serviço efectivamente prestado (tempo de serviço antes e após a profissionalização), para candidatos que tenham exercido funções docentes no EPE;

1.6 - Documento comprovativo da habilitação profissional para a docência do português, nos termos do n.º 1.4.3 do Capítulo II do presente aviso, para os candidatos referidos no n.º 2 do Capítulo II;

1.6.1 - Essa comprovação deve ser feita por meio de declaração passada pelas instituições de ensino superior locais, confirmada pela embaixada ou consulado português e traduzida em língua portuguesa por entidades legalmente competentes para o efeito.

2 - Os actuais docentes da rede do EPE que pretendam ser opositores ao procedimento concursal são dispensados do envio de documentos anteriormente apresentados.

VI - Entidade a quem deve ser apresentada a documentação:

1 - Toda a documentação é obrigatoriamente apresentada ao Instituto Camões, I. P. por via electrónica, através da aplicação informática de candidatura.

2 - Até à submissão do formulário de candidatura, é permitida a inclusão da documentação enunciada no capítulo anterior.

3 - Não são considerados quaisquer documentos que sigam via de encaminhamento diferente do estabelecido no n.º 1 do presente capítulo.

VII - Motivos de exclusão do procedimento concursal:

1 - Serão excluídos do procedimento concursal os candidatos que:

1.1 - Entreguem a documentação referida no capítulo V deste aviso, incompleta ou com um encaminhamento diferente do estabelecido no capítulo VI do presente aviso;

1.2 - Preencham indevidamente o formulário de forma que impossibilite a sua correcta ordenação;

1.3 - Não reúnam as condições definidas no capítulo II e III do presente aviso.

VIII - Selecção

1 - Os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos e a avaliação psicológica, ambos com carácter eliminatório, correspondendo ao primeiro o factor de ponderação 60 % e ao segundo o factor de ponderação 40 %.

1.1 - É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

2 - A prova de conhecimento para os candidatos ao cargo de professor revestirá a forma escrita, com a duração de 90 minutos, com meia hora de tolerância, e incidirá sobre temáticas relativas a:

a) aprendizagem em contextos de diversidade linguístico-cultural: QuaREPE - Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira e QECR - Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas - aprendizagem, ensino e avaliação;

b) cultura portuguesa contemporânea;

c) legislação que enquadra as funções a que se candidata.

2.1 - Composição do júri para os candidatos a professor:

Presidente: Mário Filipe

1.º Vogal: Maria José Machado

2.º Vogal: António Torres Vieira

1.º Vogal Suplente: Maria de Jesus Filipe

2.º Vogal Suplente: Fernanda Manteigas

Secretário: Fernando Chambel

3 - A prova de conhecimento para os candidatos ao cargo de leitor revestirá a forma escrita, com a duração de 120 minutos, com meia hora de tolerância, e incidirá sobre temáticas relativas a:

a) descrição e análise linguística;

b) didáctica de Português Língua Estrangeira e Português Língua Segunda;

c) cultura portuguesa contemporânea.

3.1 - Composição do júri para os candidatos a leitor:

Presidente: Madalena Arroja

1.º Vogal: Fernanda Barrocas

2.º Vogal: António Couceiro

1.º Vogal Suplente: Anna Maria Amado

2.º Vogal Suplente: Maria Idália Silva

Secretário: Maria do Rosário Chaves

4 - Os locais de prestação de provas, bem como a bibliografia e legislação necessária à respectiva preparação serão divulgados no sítio do Instituto Camões.

5 - Por ter sido reconhecido o carácter urgente do presente procedimento concursal a aplicação dos métodos de selecção será feita de forma faseada, nos termos previstos no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Nesta conformidade, os candidatos, depois de ordenados por ordem da classificação obtida na prova de conhecimentos, serão agrupados em função da opção linguística e convocados para a prova de avaliação psicológica, por ordem decrescente de classificação, em número considerado necessário para a satisfação das necessidades da rede de ensino.

IX - Graduação:

1 - Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente da sua graduação, calculada pela média, aproximada às centésimas, da classificação da prova de conhecimentos e da prova de avaliação psicológica.

2 - Em caso de igualdade de graduação, a ordenação dos candidatos respeitará as seguintes prioridades:

2.1 - Candidatos que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 99.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, ou em outra situações configuradas pela lei como preferenciais;

2.2 - Candidatos com classificação mais elevada na prova de conhecimentos;

2.3 - Candidatos com maior número de dias de serviço docente prestado no cargo a que concorre; 2.4 - Candidatos com classificação profissional mais elevada, no caso de candidatos a professor; e nível mais elevado de habilitação académica e respectiva classificação, no caso de leitores.

3 - Serão facultadas aos candidatos que o solicitem as actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final.

X - Publicitação das listas de ordenação e de exclusão:

1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a procedimento concursal, os candidatos admitidos são ordenados, por ordem alfabética, em quatro listas correspondentes aos lugares para a educação pré-escolar, para professores do 1.º ciclo do ensino básico, para professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, bem como para leitores.

2 - As listas de exclusão para os cargos de professor e leitor serão organizadas por ordem alfabética, com indicação dos motivos de exclusão.

3 - As listas de publicitação de resultados dos métodos de selecção serão organizadas por nível, ciclos de ensino e língua oficial, encontrando-se os candidatos ordenados por ordem alfabética.

4 - As listas são publicitadas no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt), afixadas em local visível nas instalações do Instituto Camões, I. P., nas Embaixadas e ou Consulados de Portugal nos países a que o procedimento concursal respeita.

XI - Audiência dos interessados:

1 - Para o exercício do direito de participação dos interessados, é obrigatória a utilização do formulário electrónico, a disponibilizar no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt);

2 - Para efeitos de audiência dos interessados, as notificações da exclusão do concurso, da exclusão decorrente da aplicação dos métodos de selecção, da lista unitária de ordenação final e do acto de homologação da lista de ordenação final são feitas mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgadas no sítio na Internet do Instituto Camões, I. P. (www.instituto-camoes.pt), afixadas em local visível nas instalações do Instituto Camões, I. P., nas embaixadas e ou consulados de Portugal nos países a que o procedimento concursal respeita;

3 - O prazo de audiência dos interessados nos termos da portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro é de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.

XII - Publicitação dos horários e dos postos de trabalho a serem providos:

1 - Os horários e os postos de trabalho para provimento serão publicitados, após aprovação da rede, no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt), afixadas em local visível nas instalações do Instituto Camões, I. P., nas embaixadas e ou consulados de Portugal nos países a que o procedimento concursal respeita.

2 - Após a publicitação referida no ponto anterior, os candidatos terão o prazo de cinco dias úteis para manifestarem as suas preferências, devendo para o efeito aceder à aplicação informática disponibilizada no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt).

XIII - Listas unitárias de ordenação final:

1 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são publicadas no Diário da República, 2.ª série, divulgadas no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt) e afixadas em local visível nas instalações do Instituto Camões, I. P., nas embaixadas e ou consulados de Portugal nos países a que o procedimento concursal respeita.

2 - As listas de colocação são igualmente publicitadas mediante aviso no Diário da República, 2.ª série, divulgadas no sítio do Instituto Camões, I. P. na Internet (www.instituto-camoes.pt) e afixadas em local visível nas instalações do Instituto Camões, I. P., nas embaixadas e ou consulados de Portugal nos países a que o procedimento concursal respeita.

2.1 - As listas de colocação constituem o único meio para comunicar aos interessados as respectivas colocações.

3 - Os candidatos colocados devem comunicar ao Instituto Camões, I. P., no prazo de setenta e duas horas, correspondentes aos três primeiros dias úteis seguintes a contar da data de publicitação da lista de colocação, a aceitação dessa colocação, por meio de correio prioritário registado.

4 - Na ausência de aceitação no prazo acima referido, fica a colocação automaticamente sem efeito.

XIV - Recurso hierárquico:

1 - Da exclusão do candidato do procedimento concursal e da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do artigo 39.º da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de Janeiro.

XV - Provimento:

Os docentes que figurem nas listas definitivas de colocação e aceitem essa colocação serão nomeados em comissão de serviço, nos termos do artigo 20.º do Regime do EPE.

12 de Abril de 2010. - A Presidente, Ana Paula Laborinho.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

203135975