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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 75/2009, de 26 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração relativamente à Convenção para a Adopção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia, em 29 de Julho de 1899
TEXTO
Aviso n.º 75/2009
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Montenegro realizado uma declaração relativamente à Convenção para a Adopção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia, em 29 de Julho de 1899.
«Declaração de sucessão
Montenegro, 1 de Março de 2007.
[...] o Governo da República do Montenegro sucede à [Convenção para a Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 22 de Agosto de 1864, concluída na Haia, em 29 de Julho de 1899] e assume solenemente executar e desempenhar as disposições nela constantes a partir de 3 de Junho de 2006, data em que a República do Montenegro assumiu a responsabilidade pelas suas relações internacionais.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, que foi confirmada e ratificada, por parte da República Portuguesa, em 25 de Agosto de 1900, e o instrumento de ratificação foi depositado em 4 de Setembro do mesmo ano, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, n.º 234, de 16 de Outubro de 1900.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Agosto de 2009. - O Director, Miguel de Serpa Soares.