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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 75/2019, de 12 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017
TEXTO
Aviso n.º 75/2019
Por ordem superior se torna público que, em 16 de agosto de 2018 e em 24 de dezembro de 2018, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Tunisina e pela Embaixada de Portugal em Tunes, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 28/2018 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018.
Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 29 de agosto de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.
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