Aviso n.º 7506-A/2014, de 26 de junho

Aviso n.º 7506-A/2014

Abertura do período de discussão pública da proposta de plano de pormenor de enquadramento da fortificação de Campo Maior

Torna-se público que para os efeitos previstos nos números 3 e 4 do artigo 77.º do decreto-lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro e com a subsequente alteração do Decreto-Lei n.º 181/2009 de 7 de agosto, a Câmara Municipal de Campo Maior na sessão pública da Reunião de Câmara de dia dezoito de junho do ano dois mil e catorze, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período consulta pública da Proposta de Plano de Pormenor de Enquadramento da Fortificação de Campo Maior, que irá decorrer por um período de 22 (vinte e dois) dias úteis.

Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública se inicia 5 dias após a publicação do presente Aviso do Diário da República, 2.ª série, como determina a alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano, no portal da Internet da CMCM www.cm-campo-maior.pt ou na Divisão de Obras e Urbanismo no edifício central da CMCM, na Praça da República, n.º 1, r/ch.

A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior.

24 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.

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