Aviso n.º 751/2004 (2.ª série) - AP, de 5 de fevereiro

Aviso n.º 751/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao artigo 5.º do Regulamento do Conselho Municipal de Educação. - Na sequência da Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, que procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, diploma que regulamenta os conselhos municipais de educação, verificou-se uma alteração no artigo 5.º, sobre a composição do conselho municipal, que entretanto foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro corrente.

Assim, o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho Municipal de Educação, deverá ser alterado, em conformidade com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, na sua actual redacção.

Anterior redacção:

Artigo 5.º

Composição

1 - Integram o Conselho Municipal de Educação:

a) O presidente da Câmara Municipal, que preside;

b) O presidente da Assembleia Municipal;

c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;

d) O director regional de educação, com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição.

Nova redacção:

Artigo 5.º

Composição

1 - Integram o Conselho Municipal de Educação:

a) O presidente da Câmara Municipal, que preside;

b) O presidente da Assembleia Municipal;

c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;

d) O presidente da junta de freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho;

e) O director regional de educação, com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição.

7 de Janeiro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)